Revista de direito público
ano I - Nº 1

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Sinopse

O Tratado de Lisboa e o Princípio do Primado do Direito da União Europeia: Uma "Evolução na Continuidade"; Algunas Reflexiones Generales en Torno a los Efectos de las Sentencias de Inconstitucionalidad y a la Relatividad de Ciertas Fórmulas Estereotipadas Vinculadas a Ellas; O Sistema Português de Direitos Fundamentais - Brevíssima Nota; A Abertura do Direito Constitucional Brasileiro ao Constitucionalismo Português. Um Estudo sobre a Possibilidade de Europeização do Constitucionalismo Brasileiro; Prólogo a um Curso de Ciência da Administração; A Lei n.º 32/06 sobre a Procriação Medicamente Assistida.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 07/12/2018

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