Contratos para planeamento
da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal

Direito administrativo

Sinopse

Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência.
A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão deste instrumento jurídico na sua actividade profissional.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 10/03/2020

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