Manual de direito do urbanismo

Direito, direito administrativo

Sinopse

Decorrido pouco mais de ano e meio sobre a data da publicação da 3.ª Edição do Volume I do Manual de Direito do Urbanismo, são já várias as modificações legislativas com importantes repercussões nas matérias nele versadas. São exemplos mais relevantes: a aprovação do regime jurídico da avaliação ambiental de planos e programas, através do Decreto-Lei n.° 232/2007, de 15 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/357CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio; a alteração à Lei n.° 48/88, de 11 de Agosto (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo), operada pela Lei n. ° 54/2007, de 31 de Agosto; a alteração ao Decreto-Lei n. ° 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), primeiro pela Lei n.° 56/2007, de 31 de Agosto, e depois pelo Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 28/11/2017

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