Novo regime do arrendamento urbano
anotado e comentado - Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro

Direito, direito civil

Sinopse

A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), conjugada com os Decretos-Lei n.°s 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto e, as Portarias n.°s 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de Novembro, introduz significativas alterações no ordenamento jurídico.
A par da actualização extraordinária - faseadamente - das designadas rendas congeladas, surgem novos mecanismos e instrumentos jurídicos: a EPECIA (execução para entrega de coisa imóvel arrendada) e, o MUS (modelo único simplificado).
Nesta ratio, a presente Obra deseja contribuir para o esclarecimento de todos os que intervêm na relação arrendatícia - senhorios, arrendatários, fiadores, responsáveis técnicos (arquitectos e engenheiros).
As anotações aos diversos diplomas e, a utilização de casos-estudo enriquecem a presente Obra, proporcionando uma análise global ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 23/11/2017

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