Regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Direito, direito administrativo

Sinopse

Está anunciada a publicação do Código da Contratação Pública, que incluirá o regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Todavia, porque ainda está em fase de anteprojecto, aliás respeitante apenas à primeira parte (formação dos contratos), e porque se esgotou a última edição deste trabalho, procede-se à sua reedição, com alguns acréscimos, quer em anotações, quer em jurisprudência e legislação.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 23/11/2017

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