A execução fiscal

Direito, Direito financeiro

Sinopse

"Pouco mais de um ano decorrido, o mercado exige uma segunda edição ...
Quando a 1.ª edição veio a público, supunha-se que, em breve, estaria desactualizada, por força de alterações ao CPPT, já então anunciadas.
Tais alterações ainda não aconteceram, embora já tenha sido dado a conhecer o respectivo ante-projecto. Tudo leva a crer que serão mínimas.
O que é de saudar, em nome de uma sempre desejável estabilidade legislativa; mas manter-se-ão as incompatibilidades existentes entre esse código e outras normas, especialmente as de legislações que foram, recentemente, alteradas (sirvam de exemplo o novo Código do Procedimento Administrativo, o Código da Insolvência, a Reforma da Acção Executiva Cível).
Entendemos que o legislador deveria ter sido mais ambicioso na sua proposta de alteração do CPPT, pois que as dificuldades que a incoerência entre normas de um mesmo sistema jurídico gera são, certamente, mais gravosas que a opção de, por mais uma vez, alterar, significativamente, a lei.
No que a esta obra toca, ela mantém, assim, a sua actualidade.
Pelo que se compreenderá que esta 2.ª edição seja, essencialmente, uma reimpressão do texto anterior, tendo sido introduzidos, apenas, alguns ajustes de pormenor." - Rui Duarte Morais

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 24/11/2017

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