A transmissão da empresa à luz da lei do trabalho moçambicana

Casimiro, Duarte da Conceição (Autor)

Direito administrativo, direito africano, moçambique

Sinopse

Tema complexo e de fronteira entre o direito laboral e o direito comercial, a transmissão da empresa ou do estabelecimento tem uma importância evidente, tanto do ponto de vista teórico como prático. A centralidade que o conceito de empresa tem vindo a adquirir no moderno direito privado, económico e fiscal coloca problemas jurídicos delicados ao direito laboral, aqui apreciados de modo sucinto e conciso. Os problemas teóricos não podem ser dissociados da realidade empresarial moçambicana. E, efectivamente, é a ponderação da legislação moçambicana, à luz da sua prática jurisprudencial, que serve de guia na apreciação do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento, especialmente os seus efeitos nas relações individuais e colectivas de trabalho.
A ciência jurídica é cada vez mais universal. O especial peso que tem a doutrina portuguesa do direito comercial e laboral deve ser sublinhado, numa obra que se afigura peça fundamental para a futura ciência jurídica privatista moçambicana.
Do Prefácio do Professor Doutor Pedro Barbas Homem

NOTA PRÉVIA

Escolhemos, para o trabalho de dissertação de mestrado, a temática da transmissão da empresa ou do estabelecimento, prevista no art. 26 da Lei n.° 8/98, de 20 de Julho, Lei do Trabalho moçambicana, pela peculiaridade do regime da cessão da posição contratual nas relações laborais e pelo interesse prático de que, em nosso entender, esta matéria se reveste na actualidade.
A relevância jurídica deste tema ultrapassa os limites da nossa ordem jurídica. Por isso, o estudo que nos propomos realizar não se restringirá apenas à realidade jurídica moçambicana. Falaremos da transmissão da empresa ou estabelecimento tendo em conta o seu regime jurídico noutros ordenamentos, nomeadamente nos de alguns países da União Europeia (Portugal e Espanha) e do Brasil, na medida do possível, dada a exiguidade, entre nós, de outras fontes jurídico-positivas, jurisprudenciais e doutrinárias.
Até que ponto a transmissão da empresa ou estabelecimento não põe em causa a liberdade contratual dos contraentes? Em que medida a mudança da titularidade de uma empresa pode afectar os direitos dos trabalhadores cedidos? Pode o trabalhador, em caso de cessão da exploração do estabelecimento onde presta serviço, opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho alegando, por exemplo, o prejuízo sério ou a alteração substancial das condições de trabalho? Estas e outras inquietações suscitaram o interesse na análise do regime jurídico da transmissão de empresas ou estabelecimentos, o tema que aqui nos traz.
Procuraremos, ao longo do nosso estudo, problematizar, reflectir e criticar, sem, todavia, tirar conclusões definitivas. Daí que nenhuma das ideias a que chegarmos se deva considerar acabada. Com efeito, a presente pesquisa pretende ser, antes de mais, um singelo contributo para o retomar de uma temática que, inevitavelmente, se reformula, actualiza e jamais se esgota - a da transmissão de empresas.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 10/01/2020

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