Constituição da república portuguesa

Lei da Publicação Identificação e Formulário dos Diplomas, Estatuto do Provedor de Justiça, Lei do Tribunal Constitucional, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Lei Constitucional, direito constitucional

Sinopse

Actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº. 1/2005
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Estatuto do Provedor de Justiça
Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 22/12/2022

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