Regulamentação do código do trabalho
anotada

Direito do trabalho

Sinopse

A actual edição contém, antes de mais, as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20.03 (que alterou o Código do Trabalho e a Regulamentação do Código do Trabalho).
Por outro lado, teve-se presente, em particular, a valorização da temática da vigilância na saúde, desenvolvendo-se as notas que acompanham os preceitos que regulam essa matéria. Em consequência dessa valorização, inseriu-se ainda a lei de informação genética pessoal e informação de saúde (aprovada pela Lei n. ° 12/2005, de 26.01).
Integrou-se uma tabela de correspondência dos preceitos do CT, que foram regulados pela RCT (que, posteriormente, será completada logo que produzida a legislação complementar ainda em falta), por forma a tornar mais cómoda a consulta da lei, ou pelo, menos, de certos aspectos específicos da mesma.
As normas penais avulsas já contidas na anterior edição, incluem agora os crimes contra a segurança social.
Por último, importa referir que se entendeu suprimir a chamada Lei da Imigração (aprovada pelo Decreto-Lei n. ° 244/98, de 08.08, nas suas sucessivas versões), atendendo a que está para breve uma alteração significativa desta matéria.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 05/11/2018

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