Entidades privadas com poderes públicos

Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa (Autor)

Direito, direito administrativo

Sinopse

A obra traz temas como: Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade; Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas; Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado; Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas; Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação; Elementos constitutivos - Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 28/11/2017

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