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Livro Impresso

O tratado que estabelece uma constituição para a Europa



Direito constitucional


Sinopse

A obra traz:
Declaração n.º23 anexa ao Tratado de Nice
Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia
Protocolos e Declarações anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

I.Declaração Respeitante ao Futuro da Europa
II. Declaração sobre o Futuro da Europa
III. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
IV. Protocolos anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
V.Declarações anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 27/11/2018

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Metadados adicionados: 27/11/2018
Última alteração: 07/01/2025
Última alteração de preço: 07/01/2025

Autores e Biografia

Martins, Ana Maria Guerra (Autor) , Roque, Miguel Prata (Autor)

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