Regime jurídico dos animais de companhia

Direito, direito administrativo

Sinopse

Com esta publicação, pretendem as autoras apresentar, de forma sistematizada, a legislação básica atinente à detenção de animais de companhia, nomeadamente a respeitante aos seus direitos mas, também, aquela que define e regulamenta os deveres que recaem sobre os seus donos, criadores e comerciantes, de modo a que todos eles conheçam as regras que disciplinam estas matérias, porquanto o desconhecimento da lei não afasta o dever do seu cumprimento.
Este trabalho revela-se, além do mais, pertinente e oportuno, atendento a que em Dezembro de 2003 foram publicados três diplomas fundamentais sobre os animais de companhia que introduziram significativas mudanças no anterior regime legal.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 27/11/2017

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