Infracções fiscais e seu processo
regime geral anotado

Direito fiscal

Sinopse

A presente edição engloba o Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.º 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, actualizada até à Lei do Orçamento para 2004. Dois anos volvidos sobre a 1.ª edição e face a várias alterações ao dito regime, constata-se que as mais relevantes são as previsões das infrações que podem ser cometidas no domínio da fiscalidade automóvel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenação. Também o sigilo bancário foi alterado, em legislação que foi incluída no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislação interessante. A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudência, resolveu-se proceder a uma 2.ª edição da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatório, totalmente actualizado, e até que essa parte criminal seja introduzida no Código Penal, como parece desejável. CRIMES FISCAIS CRIMES ADUANEIROS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS CONTRA-ORDENAÇÕES ADUANEIRAS PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL FISCAL FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEGREDO BANCÁRIO REEMBOLSOS DE IMPOSTOS REGIME SUSPENSIVO.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 24/10/2018

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