Código das expropriações 
revisto e actualizado

Direito, direito administrativo

Sinopse

O Instituto da Expropriação, bem como as recentes inovações e alterações introduzidas pelo actual Código que o regula, designadamente no procedimento administrativo e no próprio processo litigioso, justificaram uma reflexão, que consubstanciámos no presente trabalho.
Procurámos seleccionar a legislação e jurisprudência que reputámos com interesse relativamente aos assuntos tratados, referindo normas legislativas dispersas e respectivas actualizações, correntes jurisprudenciais e posições doutrinais.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 23/11/2017

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