Leis da comunicação social

Direito, direito civil

Sinopse

Contém o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes.

São ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas:
- Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisão
- Lei da Rádio - Estatuto da Imprensa Regional
- Lei dos incentivos do Estado à Comunicação Social
- Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
- Lei da Distribuição da Televisão por Cabo
- Estatuto do Jornalista
- Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional
- Regulamento do Depósito Legal
- Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa
- Código da Publicidade - Lei de Defesa da Concorrência
- Lei do acesso aos documentos da Administração

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 23/11/2017

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