O documento superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário

Direito penal

Sinopse

O trabalho que ora se publica corresponde, essencialmente, ao relatório de mestrado apresentado pelo autor, em Outubro de 1994, no seminário de Direito Processual Civil integrado no Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa do ano lectivo de 1992/93.
Circunstâncias de diversa ordem determinaram que o mesmo permanecesse, até agora, inédito — entendeu-se, todavia, que o tema em causa não perdeu interesse e actualidade pelo decurso do tempo que mediou entre a decisão da publicação e a época da sua elaboração, pese embora o facto de o texto originário ter sido objecto de alterações pontuais, destinadas essencialmente a harmonizá-lo às reformas do Código de Processo Civil, entretanto verificadas, sem as quais a publicação resultaria "anacrónica".
Todo o preceito legal cuja origem não seja expressamente mencionada reporta-se ao Código de Processo Civil vigente.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/11/2018

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