Código do procedimento adminis

Direito Administrativo

Sinopse

Princípios Gerais: Disposições preliminares; Princípios gerais; Dos sujeitos; Dos órgãos administrativos; Dos interessados; Do procedimento administrativo; Do direito à informação; Das notificações e dos prazos; Da marcha do procedimento; Da Atividade Administrativa; Do regulamento; Do ato administrativo; Do contrato administrativo; Entre outros.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 13/05/2022

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