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Livro Impresso

Código das expropriações
anotado



Direito administrativo


Sinopse

A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 08/10/2018

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Metadados adicionados: 08/10/2018
Última alteração: 07/01/2025
Última alteração de preço: 07/01/2025

Autores e Biografia

Oliveira, Luis Perestrelo De (Autor)

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