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Livro Impresso
Lopes-Cardoso, Álvaro (Autor)
Direito civil
A obra traz: Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto; Regulamento das Inspecções. Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos.
Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/11/2018
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