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Livro Impresso

Estatuto do Ministério Público
anotado



Direito civil


Sinopse

A obra traz: Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto; Regulamento das Inspecções; Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção - Orgãos e agentes do Ministério Público; Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público.

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Metadados adicionados: 26/11/2018
Última alteração: 07/01/2025
Última alteração de preço: 07/01/2025

Autores e Biografia

Lopes-Cardoso, Álvaro (Autor)

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