Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e legislação complementar

Direito CIVIL

Sinopse

Já depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que vai em anotação ao artigo 10.°. Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais próprios, conforme consta deste anexo.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 18/05/2022

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