Código do procedimento administrativo

Oliveira, Mário Esteves de (Autor) , Goncalves, Pedro Costa (Autor) , Amorim, J. Pacheco de (Autor)

Direito administrativo

Sinopse

Princípios gerais

Disposições preliminares
Princípios gerais

Dos sujeitos

Dos orgãos administrativos
Dos interessados

Do procedimento administrativo

Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento

Da actividade administrativa

Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo

Legislação Avulsa

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 16/10/2019

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