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Livro Impresso

As reservas à convenção europeia dos direitos do homem



Direito fiscal


Sinopse

Em 4 de Novembro de 1950, os ministros de quinze países europeus, reunidos em Roma, assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, com um alcance sem precedentes, constitui um marco na evolução do Direito Internacional.

Entrou em vigor em 3 de Setembro de 1953 e foi ratificado em Portugal pela Lei n.º l.º 65/78 de 13 de Outubro.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 02/12/2019

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Metadados adicionados: 02/12/2019
Última alteração: 07/01/2025
Última alteração de preço: 07/01/2025

Autores e Biografia

Pires, Maria José Morais (Autor)

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