Autores e Biografia

Martins, Plínio Lacerda (Organizador), Lamparina (Instituição)

Sumário

Índice cronológico

Siglas

Súmulas sobre os direitos do consumidor

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor.

Índice da Lei 8.078/1990

Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933
Dispõe sobre os juros nos contratos.

Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962
Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição
de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Lei 8.884, de 11 de junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade ) em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Decreto 2.181, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e revoga o Decreto 861, de 9 de julho de 1993.

Lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997
Dá nova redação ao art. 30 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1o da Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Lei 9.656, de 3 de junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei 9.791, de 24 de março de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Lei 10.185, de 12 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.

Lei 10.223, de 15 de maio de 2001
Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Lei 10.317, de 6 de dezembro de 2001
Altera a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Lei 10.674, de 16 de maio de 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Lei 10.850, de 25 de março de 2004
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.

Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Lei 11.108, de 7 de abril de 2005
Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direitoà presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei 11.126, de 27 de junho de 2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”.

Lei 12.291, de 20 de julho de 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Portaria SDE 4, de 13 de março de 1998
Sobre cláusulas abusivas.

Portaria SDE 3, de 19 de março de 1999
Complementa o elenco de cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.

Portaria SDE 3, de 15 de março de 2001
Divulga elenco de cláusulas contratuais consideradas abusivas.

Portaria MJ 81, de 23 de janeiro de 2002
Estabelece regra para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.

Portaria SDE 5, de 27 de agosto de 2002
Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Portaria SDE 6, de 2 de dezembro de 2002
Institui formulário padrão para os procedimentos de fiscalização das relações de consumo.

Portaria MJ 2.014, de 13 de outubro de 2008
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

Resolução ANS 186, de 14 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.

Portaria SDE 49, de 12 de março de 2009
Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor e especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.