Imunidade das entidades filantrópicas
Política indutora da concretização dos direitos sociais assegurada no § 7° do art. 195 da Constituição Federal

Vianna, Vanderlei José (Autor) - Vanderlei José Vianna é Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Pós-Graduado em Teologia e Estudos Adventistas pelo UNASP/SP. Advogado Assistente da Divisão Sul-Americana da Igreja Adventista do Sétimo Dia em Brasília. Ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Membro do Comitê Jurídico do Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas (FONIF). Integrante do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS).

Imunidade Tributária, Contribuições Sociais, Organizações Sociedade Civil, Entidades Beneficentes, Certificação das Filantrópicas, Terceiro Setor, Seguridade Social, Instituições de Educação, Saúde e Assistência Social

Sinopse

A relevância desta obra consiste no enfrentamento de um tema com escassos estudos acadêmicos, mas de intenso debate entre as entidades do Terceiro Setor: a histórica dificuldade de regulamentação e fixação de requisitos para a fruição da imunidade constitucional de impostos e de contribuições sociais pelas organizações da sociedade civil (OSC). O livro está atualizado com a Lei Complementar n 187/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o 7º do art. 195 da Constituição Federal e com a sua regulamentação pelo Decreto n 11.791, de 21 de novembro de 2023. O livro ressalta o papel de relevo das entidades filantrópicas e a importância do mecanismo constitucional de extrafiscalidade como política indutora da concretização dos direitos sociais e da facilitação para o alcance dos objetivos para desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, consagrados pelo constituinte originário no art. 3 da CF de 1988. A obra conta com prefácio do jurista José Eduardo Sabo Paes.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 28/05/2024

Encontrou alguma informação errada? Perguntar para a Almedina Brasil

ISBN relacionados

--

Metadados completos: