Das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade

Cláusulas restritivas, imposição de cláusulas, restrições de domínio, impenhorabilidade, inalienabilidade, reversão, regime de bens, invalidação de cláusula

Sinopse

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o regime jurídico da função notarial e de registro sofreu significativa metamorfose. O art. 236 consagrou que tais serviços são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, marcando assim uma ruptura com paradigmas pretéritos.
Sob seus parágrafos, incumbiu-se ao Poder Judiciário a importante missão de fiscalizar os atos notariais e de registro, impondo, ainda, a imperativa exigência de concurso público para o ingresso na atividade.
Neste ínterim, emergiram novos conceitos basilares, sobretudo no que concerne à responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro. Mais recentemente, destaca-se o termo "desjudicialização", cujo avanço se dá a passos largos, apoiado em diversos pilares, sendo um dos mais preponderantes a atividade registral e notarial.
Há muito o mercado editorial carecia de uma sistematização sobre direito registral e notarial. Atentos a essa demanda, a editora Almedina e o CENoR - Centro de Estudos Notarias e Registrais da Universidade de Coimbra, apresentam à comunidade jurídica esta notável coleção, coordenada com primor por Mónica Jardim, Presidente do CENoR, e Sérgio Jacomino.
Criado em 2004, o CENoR - Centro de Estudos Notariais e Registais, promove a formação de juristas que se dedicam ao estudo e à prática notarial e registral. A coleção assim, congrega autores especializados na matéria, detentores de vasta experiência prática neste domínio.

Metadado adicionado por Almedina Brasil em 26/04/2024

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