Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica

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Sinopse

Conheça! – Chega à 7ª edição a festejada obra “Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica”.

Diferencial – Esta edição foi revista e cuidadosamente atualizada, com a inclusão de novos itens de elevada relevância dogmática e prática, entre os quais se destacam:
• a análise do conceito de pagamento antecipado, com exame crítico da possibilidade de qualificação do pagamento realizado com atraso como pagamento antecipado, e seus reflexos diretos na aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;
• a discussão sobre a aplicação das modificações legislativas apenas aos novos fatos geradores;
• a possibilidade de realização do protesto judicial ou extrajudicial após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal;
• a incidência — ou não — do princípio da unicidade da interrupção prescricional em matéria tributária.

Destaque – o aprofundamento de temas contemporâneos.

Metadado adicionado por Editora Noeses em 10/06/2026

ISBN relacionados

9788583101666 (ISBN da Edição anterior)