Autores e Biografia

McNaughton, Charles William (Autor) - Charles WilliamMcNaughton Possui Pós-doutorado pela Faculdade de Direito da USP. Doutor em Efetivida-de do Direito pela PUC-SP, Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Pós¬-Graduado em Direito Tributário pela PUC-SP/COGEAE, Bacharel em Direito pela PUC-SP e cursou MBA em IFRS pela FIPECAFI. É Professor do Mestra¬do e da Pós-graduação do IBET. Foi Juiz Suplente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT e Conselheiro Suplente do Conselho de Tributos e Multas de São Bernardo do Campo. Advogado.; McNaughton, Cristiane Pires (Autor) - Cristiane Pires McNaughton Mestre e Doutora em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculda-de de Direito da USP, Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Conselhei¬ra da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Profes-sora de diversos cursos livres e de Pós-Graduação em Direito Tributário.

Sumário

SUMÁRIO
PREFÁCIO.......................................................................... V
INTRODUÇÃO .............................................................. 1
CAPÍTULO 1
CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS
DO IBS E DA CBS
1.1 Aspectos Preliminares ............................................. 5
1.2 Princípios informadores do IBS e da CBS ........... 11
1.2.1 Princípio da Justiça Tributária ...................... 12
1.2.2 Princípio da Neutralidade ............................... 17
1.2.3 Princípio da Simplicidade e da Transparência 21
1.2.4 Princípio da Cooperação e Pacto Federativo 25
1.2.5 Princípio da Defesa do Meio Ambiente ......... 30
1.3 Comparativo entre IBS/CBS e Imposto Seletivo 31
1.4 Brevíssima exposição de nosso plano de estudo .. 38
X
CURSO DE IBS E CBS
DE ACORDO COM A EC N. 132/2023 E COM A LC N. 214/2025
CAPÍTULO 2
REGRA-MATRIZ DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES
INTERNAS NO REGIME GERAL
2.1 Da regra-matriz de incidência tributária: aspectos
gerais ........................................................................... 39
2.2 Hipótese de incidência do IBS e da CBS .............. 41
2.2.1 Critério material ............................................... 42
2.2.1.1 Contexto e demarcação ........................ 42
2.2.1.2 Incidência sobre bens não onerosos e
outros casos ....................................................... 69
2.2.1.3 Casos de não incidência ...................... 74
2.2.1.3.1 Imunidade ........................................... 86
2.2.1.3.2 Exportações ........................................ 89
2.2.1.3.3 Outras imunidades ........................... 98
2.2.2 Critério temporal: o momento da ocorrência
do evento tributário ......................................... 101
2.2.2.1 Sobreposição com PIS e COFINS na
transição ............................................................ 104
2.2.3 Critério espacial: o local da ocorrência do fato
gerador .............................................................. 106
2.2.3.1 Critério espacial nas operações com
bens móveis materiais ...................................... 107
2.2.3.2 Critério espacial nas operações com
bens imóveis ...................................................... 109
2.2.3.3 Critério espacial na prestação de serviços
e bens móveis imateriais ........................... 109
2.2.3.4 Critério espacial nas operações com
água, gás canalizado e energia elétrica ......... 112
2.2.3.5 Comentários adicionais ....................... 119
XI
CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON
2.3 Consequente da regra-matriz de incidência tributária
.............................................................................. 119
2.3.1 Critério quantitativo ........................................ 120
2.3.1.1 Base de cálculo ..................................... 120
2.3.1.1.1 Aspectos constitucionais ................... 120
2.3.1.1.2. Determinação da base de cálculo pela
Lei Complementar ............................................ 123
2.3.1.1.3 Arbitramento da base de cálculo ...... 126
2.3.2 Alíquotas............................................................ 129
2.3.2.1 Regime constitucional .......................... 129
2.3.2.2 A Alíquota na Lei Complementar ....... 131
2.3.2.3 Definição das alíquotas de referência
e alíquotas do período de transição ................ 132
2.3.2.4 Alíquotas em 2026 ................................. 136
2.3.2.5 Alíquotas em 2027 e 2028 ..................... 137
2.3.2.6 Da alíquota de referência de 2027 e
2035 .................................................................... 138
2.3.2.7 Da alíquota de referência do IBS de
2029 a 2035 ........................................................ 158
2.3.2.8 Receita de referência ........................... 165
2.3.2.9 Do teto de referência ............................ 166
2.3.2.10 Do Redutor a ser aplicado sobre as
Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações
Contratadas pela Administração Pública de
2027 a 2033 ......................................................... 168
2.3.2.11 Do limite para redução das alíquotas
do IBS de 2029 a 2077 ....................................... 170
2.4 Critério pessoal .......................................................... 173
2.4.1 Sujeição passiva: regime constitucional ........ 173
XII
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2.4.2 Contribuinte ...................................................... 174
2.4.3 Responsabilidade tributária ........................... 190
2.4.3.1 Plataformas digitais ............................. 191
2.4.3.2 Outras hipóteses de responsabilidade 200
2.4.4 Sujeição ativa .................................................... 206
CAPÍTULO 3
SOBRE O SISTEMA DE RELAÇÕES
JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS E SUA EXTINÇÃO
3.1 Palavras iniciais ........................................................ 207
3.2 Pagamento .................................................................. 209
3.2.1 Recolhimento no caso de energia elétrica .... 214
3.2.2 Pagamento pelo contribuinte e pelo responsável
................................................................... 217
3.2.3 Split payment – regra geral ............................. 219
3.2.3.1 Split payment simplificado .................. 222
3.2.4 Pagamento pelo adquirente e pelo responsável 224
3.2.5 Pagamento indevido ........................................ 224
3.3 Ressarcimento ............................................................ 226
CAPÍTULO 4
NÃO CUMULATIVIDADE
4.1 Palavras iniciais ........................................................ 231
4.2 Da hipótese de incidência da norma de não cumulatividade
do IBS e da CBS ..................................... 233
4.2.1 Da cláusula “uso e consumo pessoal” ........... 245
4.3 Do consequente da norma de crédito de IBS e CBS 251
XIII
CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON
4.4 Da extinção da relação jurídica de direito a crédito 252
CAPÍTULO 5
DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES
5.1 Regime constitucional .............................................. 255
5.2 Regra-matriz da importação de bens imateriais e
serviços ........................................................................ 256
5.2.1 Critério material ............................................... 256
5.2.2 Critério espacial ............................................... 258
5.2.3 Critério temporal .............................................. 260
5.2.4 Critério pessoal................................................. 260
5.2.5 Critério quantitativo ........................................ 261
5.3 Importação de bens materiais ................................ 262
5.3.1 Alguns conceitos............................................... 262
5.3.1.1 Panorama tradicional .......................... 262
5.3.1.2. Sobre o Novo Processo de Importação
(NPI) ................................................................... 269
5.3.2 Critério Material e Critério Temporal ........... 272
5.3.3 Critério Espacial ............................................... 274
5.3.4 Base de cálculo ................................................. 276
5.3.5 Alíquota e sujeição ativa .................................. 278
5.3.6 Sujeição passiva ................................................ 279
5.3.7 Do pagamento ................................................... 281
5.4 Da não cumulatividade ............................................ 283
5.5 Dos regimes aduaneiros especiais e dos regimes
de bagagem, de remessas internacionais e de
fornecimento de combustível para aeronaves em
tráfego internacional ................................................ 283
XIV
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5.5.1 Regime de Trânsito.......................................... 284
5.5.2 Regimes de Depósito ....................................... 287
5.5.3 Regime de Loja Franca ................................... 289
5.5.4 Dos Regimes de Permanência Temporária .. 290
5.5.5 Do Regime de aperfeiçoamento, “drawback”
e Recof ............................................................... 292
5.5.6 Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor
de Petróleo e Gás .............................................. 296
5.5.7 Do Regime de remessa internacional ............ 303
5.5.8 Regime de Fornecimento de Combustível para
Aeronave em Tráfego Internacional .............. 309
5.5.9 Zona de processamento de exportação ......... 309
CAPÍTULO 6
DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL
6.1 Palavras iniciais ........................................................ 315
6.2 Regime Tributário para Incentivo à Modernização
e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) 317
6.3 Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (Reidi) ................... 324
6.4 Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade
Naval – Renaval ......................................................... 326
6.5 Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital 328
6.5.1 Da transição aplicável aos bens de capital .... 332
XV
CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON
CAPÍTULO 7
DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS
(CASHBACK) E CESTA BÁSICA NACIONAL DE
ALIMENTOS
7.1 Do Cashback ............................................................... 337
7.2 Da Cesta Básica ......................................................... 346
CAPÍTULO 8
REGIMES DIFERENCIADOS DE TRIBUTAÇÃO
8.1 Visão genérica ............................................................ 353
8.2 Da redução de 30% de alíquota de IBS e CBS ..... 363
8.3 Da redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS . 366
8.3.1 Dos serviços de educação ................................ 367
8.3.2 Dos Serviços de Saúde .................................... 368
8.3.3 Dos Dispositivos Médicos ................................ 369
8.3.4 Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios
para Pessoas com Deficiência ........................ 370
8.3.5 Dos medicamentos ........................................... 371
8.3.6 Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano 372
8.3.7 Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza
Majoritariamente Consumidos por Famílias
de Baixa Renda ................................................ 373
8.3.8 Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas,
Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais
in natura ............................................................ 374
8.3.9 Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas ..... 375
8.3.10 Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais,
de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais ...... 379
XVI
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8.3.11 Da Comunicação Institucional ....................... 382
8.3.12 Das Atividades Desportivas ............................ 383
8.3.13 Da Soberania e da Segurança Nacional, da
Segurança da Informação e da Segurança
Cibernética ........................................................ 385
8.3.14 Da reabilitação urbana de zonas históricas e
de áreas críticas de recuperação e reconversão
urbanística ........................................................ 389
8.4 Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS ... 392
8.4.1 Dispositivos médicos ........................................ 393
8.4.2 Dispositivos de Acessibilidade Próprios para
Pessoas com Deficiência .................................. 394
8.4.3 Medicamentos ................................................... 397
8.4.4 Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual
.................................................................... 398
8.4.5 Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos ............... 401
8.4.6 Automóveis de Passageiros Adquiridos por
Pessoas com Deficiência ou com Transtorno
do Espectro Autista e por Motoristas ............ 402
8.4.7 Serviços Prestados por Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins
Lucrativos .......................................................... 409
8.4.8 Transporte público coletivo de passageiros
rodoviário e metroviário de caráter urbano,
semiurbano e metropolitano ........................... 412
8.4.9 A redução de alíquota zero apenas para a
CBS .................................................................... 413
8.5 Créditos presumidos de IBS e CBS ....................... 415
8.5.1 Produtor rural e produtor rural integrado não
contribuinte ....................................................... 416
XVII
CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON
8.5.2 Transportador autônomo de carga pessoa
física não contribuinte ..................................... 423
8.5.3 Resíduos e demais materiais destinados à
reciclagem, reutilização ou logística reversa
adquiridos de pessoa física, cooperativa ou
outra forma de organização popular ............. 426
8.5.4 Bens móveis usados adquiridos de pessoa
física não contribuinte para revenda ............. 431
8.5.5 Crédito presumido específico da CBS: setor
automotivo ......................................................... 434
CAPÍTULO 9
DOS REGIMES ESPECÍFICOS
9.1 Considerações iniciais .............................................. 443
9.2 Regime específico dos combustíveis e lubrificantes 445
9.2.1 Metodologia de cálculo para manutenção da
carga tributária ................................................ 457
9.2.2 Alíquotas para biocombustíveis e hidrogênio 462
9.3 Serviços financeiros ................................................. 465
9.3.1 Hipótese de incidência dos serviços financeiros
abrangidos ......................................................... 468
9.3.2 Base de cálculo dos serviços financeiros
abrangidos ......................................................... 472
9.3.3 Alíquotas incidentes sobre os serviços financeiros
abrangidos ............................................. 474
9.3.4 Créditos de IBS e de CBS na aquisição de
serviços financeiros ......................................... 474
9.3.5 Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos
e Valores Mobiliários ....................................... 475
XVIII
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9.3.6 Operações de securitização e faturização
(factoring) .......................................................... 482
9.3.7 Dispositivos relacionados a tomada de créditos
relativos às operações de Das Operações de
Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores
Mobiliários, de Securitização e de Faturização
e outras disposições ......................................... 484
9.3.8 Arrendamento Mercantil ................................ 489
9.3.9 Administração de Consórcio........................... 493
9.3.10 Gestão e Administração de Recursos, inclusive
de Fundos de Investimento ............................. 496
9.3.11 Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e
Executores de Políticas Públicas ................... 498
9.3.12 Dos Arranjos de Pagamento ........................... 500
9.3.13 Atividades de Entidades Administradoras de
Mercados Organizados, Infraestruturas de
Mercado e Depositárias Centrais ................... 506
9.3.14 Seguros, Resseguros, Previdência Complementar
e Capitalização .................................... 507
9.3.15 Serviços de Ativos Virtuais ............................. 516
9.3.16 Da Importação de Serviços Financeiros ....... 517
9.3.17 Da Exportação de Serviços Financeiros ....... 518
9.3.18 Disposições Transitórias ................................. 520
9.4 Dos planos de assistência de saúde ........................ 523
9.5 Concurso de prognósticos ........................................ 528
9.6 Bens imóveis ............................................................... 531
9.6.1 Hipótese de incidência ..................................... 532
9.6.2 Base de Cálculo: aspectos genéricos ............. 542
XIX
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CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON
9.6.3 Alíquota ............................................................. 553
9.6.4 Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento
de Solo ................................................... 553
9.6.5 Da Sujeição Passiva ......................................... 556
9.6.6 Disposições finais do regime de imóveis ....... 558
9.6.7 Regime de transição para operações com
imóveis ............................................................... 559
9.6.7.1 Operações iniciadas antes de 1º de
janeiro de 2029 .................................................. 559
9.6.7.1.1 Incorporação ....................................... 559
9.6.7.1.2 Parcelamento do Solo ......................... 566
9.6.7.1.3 Locação, da Cessão Onerosa e do
Arrendamento do Bem Imóvel ......................... 569
9.6.7.2 Operações iniciadas a partir de 1º de
janeiro de 2029 .................................................. 571
9.7 Das sociedades cooperativas ................................... 572
9.8 Dos Bares e Restaurantes ....................................... 575
9.9 Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques
Temáticos .................................................................... 576
9.10 Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário
Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário,
Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte
de Carga Aéreo Regional ......................................... 579
9.11 Agências de Turismo ................................................ 585
9.12 Da Sociedade Anônima Do Futebol – SAF ........... 586
9.13 Missões diplomáticas, repartições consulares e
operações alcançadas por tratados internacionais 590
9.14 Disposições comuns aos regimes específicos ....... 591
XX
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DE ACORDO COM A EC N. 132/2023 E COM A LC N. 214/2025
CAPÍTULO 10
DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
10.1 Da Zona Franca de Manaus .................................... 595
10.2 Zona Franca de Manaus na Lei Complementar .. 600
10.3 Áreas de livre comércio ............................................ 614
CAPÍTULO 11
DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
11.1 Aspectos constitucionais .......................................... 623
11.2 Previsões da lei complementar ............................... 624
CAPÍTULO 12
DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS
12.1 Aspectos Iniciais ........................................................ 627
12.2 Do regulamento do IBS e da CBS .......................... 632
12.3 Da Harmonização do IBS e da CBS ...................... 633
12.4 Fiscalização e do lançamento de ofício ................. 637
12.5 Fiscalização e do Procedimento Fiscal ................. 638
12.6 Do Lançamento de Ofício ........................................ 639
12.7 Do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e das
Intimações .................................................................. 641
12.8 Presunções Legais ..................................................... 642
12.9 Documentação fiscal e auxiliar .............................. 651
XXI
CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON
12.10 Regime Especial de Fiscalização – REF ............. 652
12.11 Do Comitê Gestor .................................................... 656
12.12 Conselho Superior do CGIBS................................ 657
PALAVRAS FINAIS: UMA PROPOSTA ..................... 667
REFERÊNCIAS ................................................................ 669