Autores e Biografia

Cestari, Ricardo Yunes (Autor) - Mestre em Direito da Sociedade da Informação (FMU/SP) – Especialista em Direito Tributário (PUC/SP) – Advogado.

Sumário

SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS ...................................................... V
SIGLAS E ABREVIAÇÕES ............................................ IX
PREFÁCIO.......................................................................... XI
INTRODUÇÃO .................................................................. 1
1. DA FORMAÇÃO DE PROPOSIÇÕES JURÍDICO-
-TRIBUTÁRIAS ........................................................... 7
1.1 Premissas necessárias ........................................... 7
1.2 Hermenêutica analítica e sistematização do Direito 11
1.3 Precedentes judiciais como normas gerais e
abstratas .................................................................. 23
1.4 Pós-positivismo e ativismo judicial ...................... 27
1.5 Limites interpretativos da legislação tributária 41
2. TEORIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............. 47
2.1 Obrigação tributária como espécie do gênero
obrigação e o impacto da autonomia privada na
sua constituição ...................................................... 47
XVI
DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS:
HERMENÊUTICA, LEGALIDADE E TECNOLOGIA
2.2 Obrigação tributária principal ............................. 52
2.3 Obrigação tributária acessória ou dever instrumental
tributário? .................................................. 57
3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO
DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS, REGRA-MATRIZ
DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DO CUMPRIMENTO
DE DEVERES INSTRUMENTAIS ............ 63
4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES
DO DEVER INSTRUMENTAL TRIBUTÁRIO E
LIMITES OBJETIVOS DOS ATOS DO PODER
EXECUTIVO NA SUA INSTITUIÇÃO .................... 79
4.1 O princípio da legalidade na instituição de deveres
instrumentais ......................................................... 80
4.2 A capacidade contributiva e a sujeição passiva nos
deveres instrumentais. A capacidade colaborativa
como subprincípio decorrente dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade ................. 84
4.3 O “interesse da arrecadação ou da fiscalização
dos tributos” como limite objetivo à instituição
de deveres instrumentais. A regra-matriz de
incidência dos deveres instrumentais ................. 94
4.4 Anterioridade e irretroatividade .......................... 98
5. FUNÇÕES E ASPECTOS JURÍDICOS DOS
DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS
NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO ..................... 101
5.1 Economia informacional e legalidade ................. 101
XVII
RICARDO YUNES CESTARI
5.2 A digitalização completa da escrituração contábil,
fiscal e dos deveres instrumentais, e a integração
de dados entre as autoridades tributárias por
meio do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED) ..................................................................... 111
5.3 O compartilhamento internacional e automático
de dados econômico-fiscais e a transformação dos
sigilos bancário e telemático dos contribuintes
em sigilo fiscal ........................................................ 118
5.4 O uso da Inteligência Artificial como estratégia
de fiscalização, auditoria fiscal robotizada e ato
administrativo eletrônico ...................................... 130
5.4.1 Auditoria fiscal, lançamento e tecnologia 131
5.4.2 Conceitos sobre Inteligência Artificial ..... 136
5.4.3 Algumas aplicações da Inteligência Artificial
em fiscalização tributária no Brasil e
no mundo ...................................................... 138
5.5 Privatização da gestão fiscal e ferimento ao
princípio da capacidade colaborativa .................. 144
5.6 Do silêncio da Inteligência Artificial da Secretaria
da Receita Federal do Brasil no que se refere aos
pagamentos indevidos ou não alocados (créditos
do contribuinte) ...................................................... 147
5.7 Da necessidade de medida judicial para o exercício
do direito ao lançamento por homologação ........ 151
CONCLUSÃO ..................................................................... 159
REFERÊNCIAS ................................................................ 163
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS ................................ 173