Autores e Biografia

Rebouças, Daniele Fukui (Autor) - Advogada. Mestre e especialista em Direito Tributário (IBET). Especialista em processo civil (UFMT). Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MT (2019/2021) (2022/2024) Conselheira do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT-2018/2020). Conselheira Estadual da OAB/MT (2019/2021). Membro Consultora da Comissão Nacional Especial de Direito Tributário (2022/2024).

Sumário

SUMÁRIO
AGRADECIMENTOS ......................................................... VII
APRESENTAÇÃO ................................................................ XI
PREFÁCIO ............................................................................. XV
INTRODUÇÃO ...................................................................... 1
METODOLOGIA .................................................................. 5
1. FUNDAMENTO DE VALIDADE, PERTENCIALIDADE
E PRODUÇÃO DE EFEITOS DE ACORDO COM
O CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO .... 7
2. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E
SUA RIGIDEZ .................................................................. 11
2.1 Competência tributária ............................................ 13
2.2 Limitações do Poder de Tributar ........................... 18
2.2.1 Imunidade Tributária como limitação do
Poder de tributar ............................................ 21
2.3 Tributo e os elementos do art. 3º do Código Tributário
Nacional ............................................................ 23
2.4 O conceito e classificação da doutrina dos tributos 27
XX
A INCONSTITUCIONALIDADE DAS “CONTRIBUIÇÕES” DO AGRONEGÓCIO
2.5 Conceito de Tributo para a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal ..................................... 33
2.6 Os Convênios de ICMS no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária ............................. 36
3. O HISTÓRICO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO DOS
FUNDOS PELOS ENTES FEDERADOS ................. 43
3.1 Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário
do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) .... 48
3.1.1 Fundo para o Desenvolvimento das Culturas
de Milho e Soja (Fundems) ........................... 52
3.2 Fundo Estadual de Transporte e Habitação do
estado de Mato Grosso (Fethab) ............................. 54
3.2.1 Fundos “acessórios” com destinação do
respectivo recurso a entidades privadas .... 61
3.3 Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial
do Estado do Maranhão (FDI) ................................ 64
3.3.1 Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos
(TFTG) e Fundo Estadual para Rodovias do
estado do Maranhão (FEPRO)..................... 66
3.4 Fundo Estadual do Transporte, estado de Tocantins
(FET) ................................................................... 69
3.5 Fundo Estadual de Infraestrutura do estado de
Goiás (Fundeinfra) .................................................... 72
4. AS PECULIARIDADES DO AGRONEGÓCIO ....... 75
4.1 Incentivo fiscal: instrumento para o fomento do
agronegócio ................................................................ 78
5. OS FUNDOS ESTADUAIS SOBRE AS OPERAÇÕES
DO AGRONEGÓCIO ...................................................... 89
XXI
DANIELE FUKUI REBOUÇAS
5.1 Da natureza jurídica e classificação dos fundos
instituídos pelos Estados sobre as operações do
agronegócio ................................................................ 90
5.1.1 Da natureza não tributária – “contribuição”
ao fundo ........................................................... 90
5.1.1.1 A facultatividade atribuída aos
Fundos pelo Legislador Estadual ................. 91
5.1.1.2 A Sanção “premial” como consequência
da “contribuição” ao fundo .................... 92
5.1.2 Da natureza tributária, conforme art. 3º do
Código Tributário Nacional ......................... 96
5.1.2.1 Da espécie tributária: Contribuição
ou Imposto ........................................................ 99
5.1.2.2 Criação de um novo tipo tributário:
adicional de ICMS .......................................... 104
5.2 Natureza jurídica de tributo e a compulsoriedade 111
5.2.1 ICMS e não cumulatividade ......................... 114
5.2.2 A tributação diferenciada do ICMS na
produção do agronegócio e a regra da não
cumulatividade com a finalidade de não
onerar a cadeia de produção ........................ 119
5.3 Apontamento das inconstitucionalidades dos
fundos estaduais incidentes sobre a produção
agrícola, pecuária e extrativa .................................. 120
5.8 Casos julgados e os pendentes de julgamento pelo
Supremo Tribunal Federal ..................................... 133
5.8.1 Fundo de Desenvolvimento do Sistema
Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul):
Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº. 2.056 ............................................................ 134
5.8.2 Fundo Estadual de Transporte e Habitação
do estado de Mato Grosso (Fethab): Ação
XXII
A INCONSTITUCIONALIDADE DAS “CONTRIBUIÇÕES” DO AGRONEGÓCIO
Direta de Inconstitucionalidade nº. 6314 e
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº.
6420 .................................................................. 135
5.8.3 Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial
do Maranhão (FDI): Suspensão de
Segurança 5422 (STF); ADIN 7406 ............. 138
5.8.4 Fundo Estadual de Transporte do estado
de Tocantins (FET): ADIN 6365 .................. 143
5.8.5 Fundo Estadual de Infraestrutura do estado de
Goiás (Fundeinfra): Ação Direta de Inconstitucionalidade
7363 ..................................................... 146
5.8.6 Análise da Jurisprudência sobre os casos
julgados – Distinguishing .............................. 153
6. A REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DE
NOVA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES
DO AGRONEGÓCIO ...................................................... 157
CONCLUSÃO ........................................................................ 171
REFERÊNCIAS .................................................................... 181