Autores e Biografia

Ferragut, Maria Rita (Autor)

Sumário

SUMÁRIO
NOTAS À 4ª EDIÇÃO........................................................ VII
NOTAS À 3ª EDIÇÃO........................................................ IX
NOTAS À 2ª EDIÇÃO........................................................ XI
PREFÁCIO.......................................................................... XIII
INTRODUÇÃO................................................................... 1
Capítulo I
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1.1 Considerações iniciais............................................ 5
1.2 Conceito de sujeito passivo.................................... 6
1.3 Inexistência de previsão constitucional do sujeito
passivo tributário.................................................... 10
1.4 Responsabilidade civil: breve abordagem........... 11
1.5 Conceito de responsabilidade tributária ............ 13
1.6 Reflexões sobre a desnecessidade da constituição
do crédito perante o contribuinte, para o nascimento
da norma de responsabilidade.................. 15
1.7 Limite constitucional e legal para a criação do
responsável tributário .............................................. 17
1.8 Responsabilidade tributária e o princípio da capacidade
contributiva.................................................... 20
1.8.1 Modalidades de repercussão jurídica: reembolso
e retenção na fonte............................. 24
1.9 A natureza jurídica da norma de responsabilidade:
norma jurídica tributária ou não tributária;
dispositiva ou sancionadora?................................. 27
1.9.1 Nosso entendimento..................................... 30
1.10 Causas de existência da responsabilidade tributária...........................................................................
32
1.11 Classificação das normas de responsabilidade
tributária.................................................................. 33
1.11.1 A classificação de Rubens Gomes de Sousa
e a de Alfredo Augusto Becker................... 33
1.11.2 Nossa classificação....................................... 35
1.12 Extinção da responsabilidade tributária............. 36
Capítulo II
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR
SUBSTITUIÇÃO
2.1 Responsabilidade tributária por substituição..... 39
2.2 Estrutura lógica da norma de substituição tributária...........................................................................
41
2.3 Espécies de substituição tributária...................... 44
2.4 Titularidade do direito à restituição do indébito
na substituição tributária...................................... 45
Capítulo III
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR
SOLIDARIEDADE
3.1 Responsabilidade tributária por solidariedade.. 49
2.2 Estrutura lógica da norma de solidariedade....... 51
3.3 Art. 124, I, do CTN.................................................. 52
2.4 Art. 124, II, do CTN................................................ 58
2.5 Do lançamento e da obrigação de a autoridade
administrativa identificar todos os sujeitos que
respondem pelo crédito tributário........................ 60
3.6 Nulidade absoluta do lançamento na hipótese de
cerceamento de defesa........................................... 64
3.7 Titularidade do direito à restituição do indébito
na solidariedade...................................................... 65
Capítulo IV
SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NA FUSÃO,
INCORPORAÇÃO E CISÃO DE SOCIEDADES E
NA AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
4.1 Introdução................................................................ 67
4.2 Estrutura lógica da norma de sucessão............... 68
4.3 Art. 132 do CTN: sucessão nas hipóteses de fusão,
incorporação e cisão............................................... 69
4.4 Cisão e ausência de previsão legal expressa no
CTN........................................................................... 74
4.4.1 Características da cisão e a responsabilidade
por sucessão e por solidariedade...... 76
4.5 Art. 133 do CTN: sucessão na aquisição de estabelecimentos............................................................................
80
4.5.1 Conceito de estabelecimento e as consequências
fiscais de sua alienação............... 81
4.5.2 Incisos I e II do art. 133 do CTN................ 85
4.6 Anulação do negócio jurídico de aquisição do
estabelecimento e a controvérsia sobre a contabilização
dos débitos fiscais................................... 87
4.7 Possibilidade de transferência da multa na responsabilidade
por sucessão.......................................... 89
4.8 Titularidade do direito à restituição do indébito
na sucessão.............................................................. 92
Capítulo V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DE TERCEIROS
5.1 Introdução................................................................ 93
5.2 Conceitos necessários ao estudo da responsabilidade
de terceiros: ilícito, infração, sanção, culpa
e dolo......................................................................... 94
5.2.1 Culpa.............................................................. 98
5.2.2 Dolo................................................................ 100
5.3 Art. 134 do CTN...................................................... 103
5.4 Estrutura lógica da norma de responsabilidade
(art. 134 do CTN)..................................................... 106
5.5 Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação
de sociedade de pessoas......................................... 107
5.5.1 O administrador não sócio sujeita-se à disciplina
do inciso VII do art. 134 do CTN?.... 110
5.5.2 Conclusões parciais...................................... 111
5.6 Art. 135 do CTN...................................................... 111
5.7 Estrutura lógica da norma de responsabilidade
(art. 135 do CTN)..................................................... 113
5.8 Da imprescindibilidade do dolo para a aplicação
do art. 135 do CTN.................................................. 114
5.9 O art. 135 do CTN não é hipótese de desconsideração
da personalidade jurídica............................ 115
5.10 Elementos da responsabilidade tributária do
administrador.......................................................... 117
5.10.1 Elemento pessoal: indivíduos sujeitos à
responsabilidade........................................... 117
5.10.2 Elemento fático: condutas que geram a
responsabilidade pessoal............................. 123
5.10.2.1 Excesso de poderes........................ 123
5.10.2.2 Infração do contrato social ou do
estatuto............................................ 124
5.10.2.3 Infração de lei................................. 125
5.10.2.3.a Falta de pagamento de
tributo: infração de lei, para os fins
do art. 135 do CTN?........................ 126
5.10.2.4 Dissolução irregular da sociedade
empresária...................................... 128
5.11 A importância das provas para o reconhecimento
da responsabilidade pessoal do administrador.. 130
5.11.1 A utilização das provas diretas e das
presunções legais para a caracterização
da responsabilidade de terceiros................ 132
5.12 Possibilidade de exigência das multas moratória
e punitiva.................................................................. 134
5.13 Responsabilidade de terceiros e legitimidade ativa
na restituição do indébito...................................... 134
Capítulo VI
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
6.1 Introdução................................................................ 135
6.2 Art. 136 do CTN...................................................... 135
6.3 Art. 137 do CTN...................................................... 138
6.3.1 Art. 137, I, do CTN....................................... 139
6.3.2 Incisos II e III do art. 137 do CTN: tipos
penais ou administrativos-tributários?..... 141
6.3.3 Art. 137, II, do CTN...................................... 142
6.3.4 Art. 137, III, do CTN.................................... 142
6.4 O art. 137 do CTN e a mera ausência de pagamento
de tributo: responsabilidade do administrador?. 144
6.5 Resumo das similaridades e das diferenças entre
os arts. 135 e 137 do CTN....................................... 146
Capítulo VII
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS
ADMINISTRADORES: OUTRAS QUESTÕES
RELEVANTES
7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito
passivo e a necessidade da inclusão de seu nome
na certidão de dívida ativa..................................... 149
7.2 Inclusão do administrador na lide após a oposição
dos embargos à execução fiscal: limites para a
preservação da constitucionalidade e da legalidade
desse procedimento...................................... 155
7.3 Decadência e inclusão do nome do administrador
na Certidão de Dívida Ativa.................................. 157
7.4 Quem é o contribuinte na hipótese de interposição
de pessoas?.............................................................. 158
7.5 Desnecessidade de propositura de ação de conhecimento
para comprovação do ilícito praticado
pelo administrador................................................. 160
7.6 Prescrição intercorrente para o redirecionamento
da execução fiscal................................................... 161
7.7 Exceção de pré-executividade como forma de
exclusão do nome do responsável do polo passivo
da execução fiscal................................................... 167
7.8 Meio processual adequado para a defesa do administrador
quando a exceção de pré-executividade
não tiver cabimento: embargos de terceiro ou
embargos à execução fiscal?................................. 170
7.9 Considerações fundamentais sobre o processo
falimentar, consequências legais decorrentes da
quebra e algumas questões processuais relevantes
envolvendo débitos fiscais...................................... 172
7.9.1 Responsabilidade tributária do administrador
de sociedade falida........................... 176
7.10 Meação do cônjuge não administrador e a questão
da responsabilidade tributária de terceiros........ 178
7.11 Fraude contra credores: quando a doação dos
bens do administrador a tipifica........................... 182
7.12 Impossibilidade do redirecionamento da execução
fiscal quando a pessoa jurídica não tiver bens
suficientes para a quitação da dívida................... 184
7.13 Confissão da dívida fiscal pela pessoa jurídica e
responsabilidade pessoal do administrador........ 185
7.14 Responsabilidade do administrador pelo extravio
e pela inutilização de documentos fiscais............ 187
7.15 Responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas fiscais
relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos na
época de sua administração. Perda ou não apresentação
dos documentos fiscais pelos sucessores....... 189
Capítulo VIII
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA E DE ATOS E NEGÓCIOS
SIMULADOS
8.1 Teoria da desconsideração da personalidade
jurídica..................................................................... 193
8.2 Art. 50 do Código Civil........................................... 198
8.3 Desconsideração de atos e negócios jurídicos e a
Lei Complementar 104/2001.................................. 201
8.4 Atos e negócios jurídicos simulados e o art. 149,
VII, do CTN............................................................. 204
8.5 Síntese conclusiva da responsabilidade por atos
lícitos e ilícitos......................................................... 208
Capítulo IX
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS
GRUPOS ECONÔMICOS
9.1 Introdução................................................................ 211
9.2 Grupos econômicos................................................. 212
XXV
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
9.2.1 Grupo econômico de direito (ou convencional)..................................................................
212
9.2.2 Grupos econômicos de fato......................... 213
9.2.2.1 Grupo econômico de fato por relações
societárias................................ 214
9.2.2.2 Grupo econômico de fato presumido. 216
9.3 Da imprescindível distinção entre separação
societária meramente formal (“grupo econômico
irregular”) e grupos econômicos de fato............. 218
9.4 Responsabilidade tributária e patrimonial dos
grupos econômicos................................................. 222
9.4.1 Art. 124, I do CTN........................................ 224
9.4.2 Art. 124, II, do CTN conjugado com o art.
30, IX, da Lei 8.212/91.................................. 226
9.4.3 Art. 50 do Código Civil................................. 229
9.4.4 Art. 149, VII, do CTN................................... 232
9.5 Sucessão empresarial decorrente de dilapidação
patrimonial e grupos econômicos de fato............ 233
9.6 Da necessidade de citação de todos os componentes
do grupo econômico......................................... 235
9.7 Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica - IDPJ........................................................ 236
9.8 Opera-se a prescrição intercorrente no redirecionamento
da execução fiscal para grupos
econômicos?............................................................. 241
9.9 Segregação de atividades empresariais e limites
para desconsideração da “sociedade paralela”... 246
9.10 Medida Cautelar Fiscal.......................................... 250
9.11 Conclusão final: responsabilidade solidária por
atos lícitos e ilícitos e seus fundamentos legais.. 255
Capítulo X
O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E
ADMINISTRADORES
10.1 A importância dos conceitos de direito civil para
a correta compreensão e aplicação do direito
tributário.................................................................. 257
10.2 Superioridade hierárquica das normas veiculadas
no CTN sobre as constantes do Código Civil...... 259
10.3 Conceito e nascimento da personalidade jurídica
das sociedades empresárias e das simples.......... 261
10.3.1 Sociedades irregulares e sociedades de fato. 263
10.4 As sociedades empresárias e simples e a interpretação
da legislação fiscal anterior ao advento
do Código Civil de 2002.......................................... 264
10.5 Responsabilidade dos sócios, dos acionistas e dos
administradores em face do Código Civil de 2002.. 266
10.5.1 Responsabilidade dos empresários............ 267
10.5.2 Responsabilidade dos incapazes................ 267
10.5.3 Responsabilidade nas sociedades não personificadas........................................................
270
10.5.3.1 Responsabilidade nas sociedades
em comum....................................... 271
10.5.3.2 Responsabilidade nas sociedades
em conta de participação.............. 273
10.5.4 Responsabilidade nas sociedades personificadas............................................................
274
10.5.4.1 Responsabilidade nas sociedades
simples............................................. 275
10.5.4.2 Responsabilidade nas sociedades
em nome coletivo............................ 283
10.5.4.3 Responsabilidade nas sociedades
em comandita simples................... 284
10.5.4.4 Responsabilidade nas sociedades
limitadas.......................................... 286
10.5.4.5 Responsabilidade nas sociedades
anônimas......................................... 290
10.5.4.6 Responsabilidade nas sociedades
em comandita por ações................ 292
10.5.4.7 Responsabilidade nas sociedades
cooperativas.................................... 293
10.6 Resumo das responsabilidades dos sócios e dos
acionistas no Código Civil de 2002........................ 294
REFERÊNCIAS................................................................. 297