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Livro Impresso

Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT)
aspectos práticos



Direito tributário, Crimes tributários


Sinopse

Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.

Metadado adicionado por Editora Noeses em 28/05/2018

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Metadados adicionados: 28/05/2018
Última alteração: 09/05/2024
Última alteração de preço: 09/05/2024

Autores e Biografia

Paula Junior, Aldo de (Coordenador) , Salusse, Eduardo Perez (Coordenador) , Estellita, Heloisa (Coordenador)

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