Autores e Biografia

Rodrigues, Cristiano (Coordenador), Távora, Nestor (Coordenador), Densa, Roberta (Editor), Lima, Ladislau (Diagramador), Hermano, Leonardo (Capista), Dias, Georgia (Revisor)

Sumário

ÍNDICE PRÁTICO
CONSTITUIÇÃO, 1
Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil 3
Constituição da República Federativa do Brasil 5
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT 58
Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil Selecionadas 73
Emendas Constitucionais 75
Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e ADCT 85
CÓDIGOS
Código Penal – Decreto-lei 2.848/1940 93
Índice Sistemático do Código Penal 95
Lei de Introdução ao Código Penal e às Contravenções Penais 97
Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal 99
Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal 105
Índice Remissivo do Código Penal 145
Código de Processo Penal – Decreto-lei 3.689/1941 153
Índice Sistemático do Código de Processo Penal 155
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal 159
Exposição de Motivos do Código de Processo Penal 161
Índice Remissivo do Código de Processo Penal 213
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SELECIONADA, 221
SÚMULAS VINCULANTES, STF, STJ E JEF, 831
ÍNDICE CRONOLÓGICO GERAL*, 863
 
ÍNDICE CRONOLÓGICO GERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADCT – EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 5
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 58
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SELECIONADAS (**) 75
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (*) – Lei Orgânica da Magistratura Nacional 319
LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 – Inelegibilidade 356
LEI COMPLEMENTAR 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 (*) – Estatuto do Ministério Público da União 437
LEI COMPLEMENTAR 79, DE 7 DE JANEIRO 1994 – Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN 460
LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal 574
LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – Sigilo das operações de instituições financeiras 585
LEI COMPLEMENTAR 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei Complementar 116,
de 31 de julho de 2003, Lei de Improbidade Administrativa, e a Lei Complementar 63,
de 11 de janeiro de 1990 e dá outras providências 747
LEI COMPLEMENTAR 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019 – Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC)
e altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26 de dezembro de
1995, e a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar
a ESC e instituir o Inova Simples 820
LEIS
LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 – Assistência Judiciária aos necessitados 232
LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 – Crimes de responsabilidade – Processo e julgamento 233
LEI 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 – Prorroga vencimento de prazos judiciais 238
LEI 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 – Regula o Processo das Contravenções definidas nos
artigos 58 e 60 do Decreto-lei 6.259/1944 238
LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951(*) – Crimes contra economia popular 239
LEI 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 – Comissões parlamentares de inquérito 240
LEI 2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956 – Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades
Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de
Administração Sindical 241
LEI 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956 – Crimes de genocídio 241
LEI 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos 241
LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (*) – Código Brasileiro de Telecomunicações 243
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (*) – Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias 250
LEI 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 – A Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias,
e Cria o Conselho Monetário Nacional 252
LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 – Ação popular 259
LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o
seu desenvolvimento 261
LEI 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 – Crime de sonegação fiscal 270
LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 – Código Eleitoral 271
LEI 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 – Abuso de autoridade 298
LEI 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 – Proteção à fauna 300
LEI 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 – Ação Pública de Crimes de Responsabilidade 302
LEI 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967 – Prisão especial 304
LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 – Ação de alimentos 304
LEI 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 – Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal 305
LEI 5.970, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 – Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e
169, do CPP, os casos de acidente de trânsito 306
LEI 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 (*) – Estatuto do Índio 306
LEI 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974 – O fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição,
a eleitores residentes nas zonas rurais 307
LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 – Mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de
Valores Mobiliários 308
LEI 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 – A responsabilidade civil por danos nucleares e a
responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares 314
LEI 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 – Serviços Postais 316
LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (*) – Parcelamento do solo urbano 321
LEI 6.910, DE 27 DE MAIO DE 1981 – Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729/1965, e
no art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/1967, e revoga o Decreto-lei 1.650/1978 322
LEI 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983 – Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito
Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários 322
LEI 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 – Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social 322
LEI 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 – Altera os dispositivos do CP 324
LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – Lei de Execução Penal 333
LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 – Lei de Ação Civil Pública 346
LEI 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 – Crimes contra o sistema financeiro nacional 347
LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 (*) – Código Brasileiro de Aeronáutica 349
LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor 351
LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência 352
LEI 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 – Ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos
investidores no mercado de valores mobiliários 354
LEI 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 – Prisão temporária 355
LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 – Normas procedimentais para processos no STF e STJ 360
LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente 362
LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 – Lei dos crimes hediondos 388
LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Código de Defesa do Consumidor 389
LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais 397
LEI 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo 416
LEI 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 – Crimes contra a ordem econômica 417
LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 (*) - Lei do inquilinato 418
LEI 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 – A expropriação das glebas nas quais se localizem
culturas ilegais de plantas psicotrópicas 419
LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Lei da improbidade administrativa 419
LEI 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público 430
LEI 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993 – Aplicação da Lei 8.038/1990 no TJ e TRF 441
LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos 441
LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 – Estatuto da Advocacia e a OAB 461
LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 – Lei dos Cartórios 470
LEI 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras
práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho 473
LEI 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 – Partidos políticos 473
LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais 479
LEI 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 – Lei do planejamento familiar 485
LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (*) – Direitos e obrigações da propriedade industrial 486
LEI 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 – Interceptação telefônica 488
LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 – Arbitragem 489
LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 – A remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano
para fins de transplante e tratamento 492
LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 – Lei de tortura 494
LEI 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 (*) – A organização dos serviços de telecomunicações, a criação
e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda
Constitucional 8/1995 494
LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (*) – Código de Trânsito Brasileiro 495
LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997– Lei das eleições 528
LEI 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 – Direito de acesso a informação – Processo do habeas data 546
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Lei de Crimes Ambientais 547
LEI 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – A proteção da propriedade intelectual de programa de
computador e sua comercialização no País 553
LEI 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Direitos Autorais 555
LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 – Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores 563
LEI 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 – Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de
atos processuais 569
LEI 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 – Lei de proteção especial a vítimas e a testemunhas 569
LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 – Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. 571
LEI 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 – Prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela
Administração Pública Federal 573
LEI 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 – Processo e julgamento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental (art. 102, § 1º da CF) 573
LEI 10.001, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000 – A prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério
Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito 584
LEI 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 – Atendimento prioritário 584
LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal 586
LEI 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 – Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a
comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a
transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal 588
LEI 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002 – Infrações penais de repressão uniforme 588
LEI 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor 612
LEI 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 (*) – Parcelamento de débito tributário 616
LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto do Idoso 616
LEI 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 (*) – Altera a Lei 7.210/1984 (LEP) e o Decreto-lei 3.689
(Código de Processo Penal) 623
LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Estatuto do Desarmamento 623
LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 – Estatuto de Recuperação de Empresa e Falência 628
LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha. 644
LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Nacional Antidrogas 648
LEI 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamenta o art. 103-A da CF – Disciplinando a edição,
a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF 659
LEI 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007 – Cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga
a Lei 10.277/2001 666
LEI 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 – Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica
de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para
efetuar denúncias 669
LEI 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 – Custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 670
LEI 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008 – Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais
federais de segurança máxima 671
LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 – Altera a Lei 9.503/1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’,
e a Lei 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220
da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo
automotor, e dá outras providências 672
LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – Mandado de segurança individual e coletivo 675
LEI 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 – Perícias oficiais 677
LEI 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 – Identificação criminal do civilmente identificado
(art. 5º, inciso LVIII, da CF) 678
LEI 12.106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 (*) – Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução
de Medidas Socioeducativas 678
LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública 679
LEI 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 – Estatuto da Igualdade Racial 682
LEI 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 – Medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência
por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671/2003 686
LEI 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011 – Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens
do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos 686
LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do
art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF 686
LEI 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência 691
LEI 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição
Federal (processo e julgamento da representação interventiva perante o STF) 703
LEI 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana 703
LEI 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) –
Regulamenta a execução das medidas socioeducativas 707
LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (*) – Novo Código Florestal 714
LEI 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012 – Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal,
para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia 714
LEI 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 – Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de
jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas 714
LEI 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 – Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia 717
LEI 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 – Lei Anticorrupção Empresarial 717
LEI 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 – Lei de Organização Criminosa 720
LEI 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 (*) – Estatuto da Juventude 722
LEI 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 – Lei do Desmanche 722
LEI 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014 – Crime de discriminação dos portadores do HIV e doentes de aids 724
LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência 729
LEI 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 – Altera a Lei 9.504/1997 738
LEI 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 – Lei do Bullying 739
LEI 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 – Exercício do direito de resposta por veículo de comunicação social 738
Lei 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Cirurgia plástica reparadora por atos de violência
contra a mulher pelo SUS 740
LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 – Marco Legal de Atenção à Primeira Infância (de zero a 6 anos) 741
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Disciplina o Terrorismo (Regulamenta o disposto no
inciso XLIII do art. 5º da CF) 743
LEI 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais
de trabalho e em ambientes prisionais. 744
LEI 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção
individual e coletivo e dá outras providências. 744
LEI 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. 745
LEI 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e
internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas 746
LEI 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular 748
LEI 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN) 748
LEI 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 – Institui a Lei de Migração 749
LEI 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) 758
LEI 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular 760
LEI 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas
durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato 761
LEI 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública 761
LEI 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos 767
LEI 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera a Le i Complementa r n º 79, de 7 de janeiro de 1994,
par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),
a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional
e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP), e as Leis n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro
de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016 767
LEI 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência
da República e dos Ministérios; altera a Lei.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei 10.683,
de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória 768, de 2 de fevereiro de 2017 769
LEI 13.505, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de
ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do
sexo feminino 771
LEI 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e
ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal 780
LEI 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores 780
LEI 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a
simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais 781
LEI 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, tornando obrigatória
a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada 781
LEI 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na
Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis 8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de
setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho
de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências 781
LEI 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e
sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei 10.201,
de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo 782
LEI 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência 782
LEI 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 – Altera a Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição
à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de
computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão
às mulheres 783
LEI 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal),
para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo
praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102,
de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos
que inutilizem cédulas de moeda corrente 783
LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 – Inclui no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na
criação e na aplicação do direito público 783
LEI 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera
a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 784
LEI 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa
oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança 790
LEI 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018 – Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera
a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações
e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. 790
LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965,
de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). 790
LEI 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor
de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou
outro descendente 807
LEI 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar
pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais
contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento
de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto -Lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) 808
LEI 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de
delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra
criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência 808
LEI 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre
o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei 5.584,
de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça
do Trabalho, e dá outras providências” 809
LEI 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação 809
LEI 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 – Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer
que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de
recursos, serão computados somente os dias úteis 809
LEI 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),
sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade
lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24
março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11
de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nos 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de
novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho
de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar no 79,
de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nos 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio
de 1969, as Leis nos 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de
agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
nos 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982 810
LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072,
de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação 810
LEI 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal) 810
LEI 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a
violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não
autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado 811
LEI 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados
o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos 811
LEI 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez
na Adolescência. 811
LEI 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando,
ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977 812
LEI 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 – Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas,
cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) 812
LEI 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 – Altera o art. 132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares 822
LEI 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 – Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial
ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar
o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça 822
LEI 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 – Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos),
a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros
dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências 822
LEI 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código – Eleitoral, para
tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral 823
LEI 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019 – Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher
vítima de agressão doméstica ou familiar 823
LEI 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 – Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19
de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981,
de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069,
de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997,
os Decretos- Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio
de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção
aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas 823
LEI 13.841, DE 5 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de
recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União,
e a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública 827
DECRETOS-LEIS
DECRETO-LEI 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 – Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional 221
DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – Código Penal 113
DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Lei das Contravenções Penais 222
DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Código de Processo Penal 167
DECRETO-LEI 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941 – Lei de Introdução ao Código Penal 97
DECRETO-LEI 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 – Lei de Introdução ao Código de Processo Penal 159
DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 226
DECRETO-LEI 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 – Serviço de loterias 228
DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (*) – Sistema Nacional de Seguros Privados, regula
as operações de seguros e resseguros 299