Autores e Biografia

Pereira, Ana Cristina Paulo (Autor)

Sumário

INTRODUÇÃO...................................................................................................... 1
PARTE I
REPENSANDO O QUADRO CONCEITUAL DA JURISDIÇÃO
EXTRATERRITORIAL........................................................................................ 8
Capítulo 1
A JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL A SERVIÇO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS INTERNAS ......................................................................................... 11
1.1. Formas de atribuição da jurisdição extraterritorial................................... 12
1.1.1. A competência extraterritorial decorrente da jurisdição universal.. 15
1.1.2. A competência extraterritorial decorrente dos efeitos no
território do Estado.......................................................................................... 20
1.1.3. A flexibilização das formas de atribuição da jurisdição
extraterritorial na proteção dos animais silvestres..................................... 25
1.2. As dificuldades na concretização da jurisdição extraterritorial............... 42
Capítulo 2
A JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL FUNDADA NO INTERESSE
UNIVERSAL............................................................................................................. 47
2.1. Os fundamentos da proteção internacional dos animais silvestres........ 48
2.2. Particularidades jurídicas decorrentes do interesse universal na
proteção dos animais silvestres............................................................................. 60
2.3. Obstáculos à universalização dos regimes de proteção dos
animais silvestres...................................................................................................... 79
PARTE II
CONCILIANDO NA OMC OS PRECEITOS DO LIVRE COMÉRCIO
DE BENS COM A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS SILVESTRES................. 88
Capítulo 1
A PROIBIÇÃO DE IMPOR RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO
MULTILATERAL.................................................................................................... 90
1.1. As tradicionais restrições ao comércio de bens.......................................... 91
1.2. As restrições vinculadas ao processo de produção/obtenção do produto 93
Capítulo 2
AS EXCEÇÕES NA OMC QUE PROPICIAM A ADOÇÃO DE
MEDIDAS UNILATERAIS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS .................... 104
2.1. As exceções gerais do Artigo XX do GATT 1994....................................... 106
2.1.1. A situação do bem a ser protegido como critério de incidência
das exceções do Artigo XX do GATT 1994.................................................. 108
2.1.2. As condições específicas a cada um dos objetivos do Artigo XX
do GATT 1994 .................................................................................................. 118
2.1.2.1. A proteção da saúde e da vida dos animais................................... 120
2.1.2.2. A proteção dos animais enquanto recursos naturais exauríveis 124
2.1.2.3. Bem-estar animal e moral pública................................................... 130
2.1.3. As condições gerais do caput do Artigo XX do GATT 1994 .......... 141
2.1.3.1. Não discriminação entre Membros nos quais prevalecem
as mesmas situações ......................................................................................... 143
2.1.3.2. Restrição disfarçada ao comércio internacional........................... 150
2.2. A exceção do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.................. 153
2.2.1 A articulação entre o Acordo TBT e o GATT 1994 ......................... 154
2.2.2. Os critérios de legalidade da exceção do Acordo TBT ................... 159
Capítulo 3
A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS SILVESTRES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS NAS
“RECOMENDAÇÕES E DECISÕES” DO ÓRGÃO DE
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC............................................... 169
3.1. A reformulação da legislação norte-americana sobre a pesca do
camarão (caso US-Shrimp)....................................................................................... 171
3.2. O novo regime de focas da UE (caso EC-Seal Products)............................. 175
3.3. Os novos critérios do selo “dolphin-safe” nos EUA
(US-Tuna II (Mexico)) ............................................................................................... 181
Capítulo 4
A FUNÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL NO MECANISMO
DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC........................................ 184
4.1. O impacto no comércio internacional dos instrumentos
normativos internacionais de meio ambiente que versam a
proteção de animais silvestres ............................................................................... 185
4.2. A interpretação dos direitos e deveres dos Membros da OMC
com base no direito internacional ....................................................................... 199
4.3. A incidência do direito internacional nos direitos e deveres dos
Membros da OMC.................................................................................................. 209
4.4. Limites à jurisdição do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.... 223
CONCLUSÃO......................................................................................................... 232
REFERENCIAS ....................................................................................................... 237