Audiência pública na função administrativa

Direito Administrativo

Sinopse

O tema do presente livro relaciona-se à abertura da Administração Pública à participação social e ao compartilhamento de decisões com os cidadãos. Nesse contexto, a audiência pública no exercício da função administrativa é um processo administrativo cujo objetivo é ouvir segmentos da sociedade antes da formulação de uma política pública ou da tomada de uma decisão e, com isso, contribuir para: (i) a construção conjunta da melhor decisão possível; (ii) o fortalecimento da autonomia pública dos cidadãos, por meio da participação democrática no processo de formação da decisão e vontade; (iii) a legitimidade da atuação estatal no exercício da função administrativa e (iv) aperfeiçoamento da transparência e do controle social da ação estatal. Embora não exista ato normativo de caráter nacional que disponha sobre normas gerais do processo administrativo da audiência pública, várias leis preveem a realização desse instrumento participativo, a começar pela Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal. A participação, assim como a própria democracia em si, são fenômenos em constante processo de evolução ao longo da história, cuja efetivação depende do decurso do tempo, da consciência dos cidadãos, do amadurecimento das instituições, de iniciativas estatais e da articulação entre Estado e sociedade civil.

Metadado adicionado por Arraes Editores em 28/08/2018

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