Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)
natureza jurídica e destinação

Direito Tributário

Sinopse

A definição da natureza jurídica da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), comumente conhecida por royalties da mineração, é o ponto de partida para a análise da existência de um modelo adequado e necessário de gestão e destinação dessas receitas (planejamento), nos municípios impactados pela atividade mineradora. Planejamento esse imprescindível, sob pena de não se implementar o desenvolvimento econômico local.

Metadado adicionado por Arraes Editores em 29/08/2018

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