As leis do orçamento como instrumento técnico-financeiro de controle para efetivação de políticas públicas de acessibilidade

Direito Constitucional

Sinopse

O presente trabalho analisa a conexão entre o Estado Constitucional, os Direitos Fundamentais e as políticas públicas, em especial, a de acessibilidade. Para tanto, estuda as Leis do Orçamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e pretende demonstrá-las como instrumento técnico-financeiro de controle para a efetivação dessa política pública.

Metadado adicionado por Arraes Editores em 27/08/2018

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