Limitação dos atos administrativos punitivos pelos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos

Atos Administrativos, Atos Punitivos, Processo Legal

Sinopse

Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administrativa em abstrato é insuficiente para compreender toda limitação que pode sofrer quando da materialização na forma de ato administrativo, considerando o complexo regramento do Direito Administrativo, assim como pelas limitações materiais impostas pelos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos.

Metadado adicionado por Paco Editorial em 21/08/2019

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