Lei de responsabilidade fiscal comentada

Alves, Benedito Antônio (Autor), Edilson, Sebastião (Autor)

Direito, JH, MIZUNO

Sinopse

Benedito Antônio Alves Mestre em Direito Público. Advogado. Escritor. Professor Universitário com mais de uma década de experiência em cursos de graduação e pós-graduação, especialmente nas disciplinas de Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Financeiro. Sebastião Edilson Rodrigues Gomes Mestre em Direito Público. Advogado. Professor Universitário com mais de uma década de experiência em cursos de graduação e pós-graduação, especialmente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Financeiro. Escritor. Resumo A partir do projeto original, propomo-nos, nesta 5ª edição, a dar continuidade aos comentários da LRF, como importante instrumento para os militantes na área do Direito Público, com comentários a cada um dos seus artigos, tornando-a sempre atual e dando a esta obra um tratamento jurisprudencial inovador, pretendendo que continue sendo um livro simples, informativo, de linguagem acessível e didático aos consulentes, sem nos esquecermos, contudo, da metodologia científica necessária. De igual modo, com o propósito de manter a presente obra atualizada e continuarmos a melhor atender as necessidades cotidianas de quem milita na Administração Pública, nesta edição acrescentamos os dispositivos da Lei Complementar n. 131/2009 (Lei de Transparência), sendo que sua importância, na prática, está na determinação de que qualquer gasto público seja publicado até 24 horas depois de sua execução. Em que pese a existência de inúmeras normas de conduta a respeito das finanças públicas no Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco legislativo na história da Administração Pública brasileira, eis que impõe significativa e austera melhoria no controle das contas públicas. Não podemos olvidar que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem de encontro aos mais legítimos anseios do cidadão brasileiro e, se devidamente aplicada, servirá como instrumento hábil a ser empregado no combate à Guerra Fiscal, reduzindo as disparidades socioeconômicas regionais no Brasil. Por certo, a Lei de Responsabilidade Fiscal faz brotar, novamente, a esperança de dias melhores para o progresso da Nação e do crescimento econômico simétrico dos entes da Federação, mesmo contando com apenas uma década de existência.

Metadado adicionado por Editora Mizuno em 07/02/2020

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