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Lei do super simples



Jurídico, lei do super simples, direito


Sinopse

Tudo sobre a legislação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Condições para opção. Inscrição e baixa do sistema. Tributos e contribuições. Data de opção. Tabelas com alíquotas de impostos para empresas do Super Simples. Exclusão do Super Simples: fiscalização, acréscimos legais, processo administrativo fiscal e processo judicial. Acesso aos mercados: aquisições públicas e crédito. Relações de trabalho. Outras disposições.

Metadado adicionado por Barros Fischer em 17/02/2022

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Metadados adicionados: 17/02/2022
Última alteração: 17/02/2022

Autores e Biografia

Silva, Vander Brusso da (Autor), Barros, Andréa (Editor), Barros, Flavia (Diagramador), Pompêo, Paulo Roberto (Revisor)

Áreas do selo: Concurso públicoDidáticos / Ensino FundamentalIdiomas e referênciaParadidáticos / Leitura

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