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Livro Impresso

Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente



Direito Constitucional


Sinopse

A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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Metadados adicionados: 27/09/2024
Última alteração: 27/09/2024

Autores e Biografia

Carmona, Paulo Afonso Cavichioli (Autor)

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