Sumário

Apresentação da série............................................................... 9

Apresentação do volume......................................................... 13

CAPÍTULO I - TERCEIRO SETOR: PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ASPECTOS CONCEITUAIS E TRIBUTÁRIOS............15
1.1 Introdução ................................................................... 17
1.2 Aspectos da normatividade do tema ............................. 19
1.3 Ato complexo e não contrato de gestão ......................... 22
1.4 Formas jurídicas de adequação aos serviços:
descentralização e qualificação ........................................25
1.5 Posicionamento crítico a respeito do terceiro setor ........ 29
1.6 Privatização e delegação de competência....................... 32
1.7 Definição de serviço público ......................................... 35
1.8 Serviço de relevância pública........................................ 37
1.9 Teleologia das imunidades, referentes às entidades
prevista nos artigos 150, IV, “c”, e 195, §7º, da CF? ...... 41
1.9.1 As normas gerais sobre as referidas imunidades
devem ser instituídas por lei complementar, nos
termos do art. 146 da CF ..................................... 46
1.9.2 Caracterização das instituições filantrópicas,
comunitárias, confessionais e sem fins lucrativos .. 49
1.9.3 Os artigos 36 e 43 da MP n. 446/2008 outorgam às
entidades, por eles alcançadas, alguma forma de
desoneração tributária? .......................................... 51
1.10 Conclusão .................................................................. 52


CAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DE PAPEL IMUNE: OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. UMA ANÁLISE DE SUA JURIDICIDADE............. 55
2.1 Preliminares................................................................. 57
2.2 Estrutura normativa do controle da imunidade ............ 58
2.3 Natureza jurídica da obrigação acessória...................... 60
2.3.1 Obrigação no Código Tributário Nacional ............... 60
2.3.2 Critério da patrimonialidade da obrigação ............. 61
2.4 Inadequação da medida provisória em matéria de
obrigações tributárias acessórias ................................ 63
2.5 Legalidade a que se submete o ato da administração
pública ......................................................................... 65
2.5.1 Legalidade da administração................................ 65
2.5.2 Normas gerais de direito tributário ........................ 67
2.6 Impossibilidade de conversão de penalidade em
obrigação tributária principal, se não houver
previsão legal................................................................ 68
2.6.1 Declaração desvinculada do tributo....................... 68
2.6.2 Requisito da proporcionalidade e abuso do
poder de legislar................................................... 71
2.7 Exacerbação do poder de tributar.........................................75
2.8 Conclusões.............................................................................77


CAPÍTULO III - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SAÚDE –
ESCORCHA FISCAL PARA FINANCIAR O DESPERDÍCIO ....... 79
3.1 Preliminares ................................................................ 81
3.2 Estrutura normativa da contribuição social para a
saúde e do imposto sobre operações financeiras ........... 82
3.2.1 Proposta para a criação da contribuição social
para a saúde ....................................................... 82
3.2.2 Disciplina legal do imposto sobre operações
financeiras – operações de crédito......................... 84
3.3 Falta de previsão constitucional .................................. 86
3.4 Questão ético-moral que envolve o poder de tributar .... 88
3.5 Outras fontes de custeio, competência residual e
bitributação...........................................................................91
3.5.1 Requisitos legais da competência residual ........... 91
3.5.2 Caracterização da bitributação ............................ 93
3.6 A questão específica da não-cumulatividade ................ 95
3.7 Conclusões .................................................................. 98


CAPÍTULO IV - AS VICISSITUDES DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
EM FACE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS..............................101
4.1 Obrigações acessórias ................................................103
4.2 Crédito previdenciário sob o domínio da legislação
tributária................ ................................................105
4.2.1 Noções gerais .....................................................105
4.2.2 Aspectos processuais...........................................106
4.3 Causas extintivas do crédito previdenciário: a questão
prescricional e decadencial..........................................108
4.4 Prejudicialidade tributária...........................................111
4.5 Fontes primárias do auto de infração previdenciário....114
4.5.1 Lei de custeio n. 8.112/91 ...................................114
4.5.2 Decreto Presidencial n. 3.048/99 .........................116
4.6 Débito em sede jurisdicional........................................121
4.7 Conclusões..................................................................123

Book Trailer