Sumário

INTRODUÇÃO................................................................11

1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS
1.1 Enquadramento normativo e a posição da
Supremo Corte................................................ 31
1.1.1 Emenda 41/03, A Medida Provisória
167/04 E A Lei 10.887/04 .................... 31
1.1.2 Decisão do STF no bojo de ADIN
3105-8-DF.............................................35

2 CRÍTICA A DECISÃO DO STF ACERCA
DA QUESTÃO FISCAL
2.1 Poder de império em matéria tributária .... 41
2.1.1 Competência em matéria fiscal............. 41
2.1.2 Poder de império não se confunde com
poder arbitrário.....................................45
2.2 Imunidade tributaria absoluta ..................52
2.2.1 Pretensão de tributar o inativo.............54
2.2.2 Falta de previsão constitucional...........58
2.2.3 Tributar também é educar o pagador
e o recebedor ........................................63

3 BENEFICIÁRIO NÃO É CONTRIBUINTE
3.1 O desfazimento do status quo ante o
inativo: emenda e tributação.......................67
3.1.1 A emenda como espécie do processo
legislativo ..............................................67
3.1.2 Ética da tributação e formalidade .........71
3.2 Regime previdenciário: contribuinte e
beneficiário ......................................................76

4 REFORMA CONSTITUCIONAL E SUBVERSÃO
DO PROCESSO LEGISLATIVO
4.1 Subversão do processo legislativo............. 81
4.2 Direitos fundamentais e vinculação do
legislador ..........................................................88
4.3 Reforma constitucional: imunidade
parlamentar & impunidade.........................92
4.4 Exacerbação do Estado Legislador ..........94

5 RESPONSABILIDADE DO ESTADO
LEGISLADOR
5.1 Surto expansionista do Estado
Intervencionista .............................................99
5.2 Grave violação ao princípio constitucional
da moralidade ............................................... 103
5.3 Legislação construtiva e o risco do dano.. 109
5.4 Responsabilidade objetiva do Estado ..... 111
5.5 Teoria do risco administrativo..................113

6 NULIDADE DO ATO LEGISLATIVO
FRAUDULENTO
6.1 O equilíbrio da democracia depende da
minoria representativa................................121
6.2 Ilegitimidade do procedimento adotado
pelo legislativo .............................................. 127
6.2.1 Reforma da previdência e saques
milionários ......................................... 127
6.2.2 O parlamento não comporta a república
da compra de votos .............................131
6.3 Nulidade absoluta de ato legislativo
fraudulento ................................................... 134
6.4 Controle do ato legislativo fraudulento.... 138

CONCLUSÕES............................................................. 145
REFERÊNCIAS ........................................................... 149

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