Direito de não fumar

Civil

Sinopse

O livro não fica apenas no campo das normas de elaboração e atuação doméstica. Ele analisa e propõe medidas normativas em nível internacional. Numa época em que ocorre a internacionalização dos direitos humanos, certo que no Constitucionalismo brasileiro são três as vertentes dos direitos humanos - estão eles escritos na Constituição, decorrem do regime e dos princípios por ela adotados (direitos implícitos), art. 5º, § 2º, e estão nos tratados internacionais firmados pela República (art. 5º, §§ 2º e 3º).

Metadado adicionado por Catalivros Distribuidora Comercio LTDA-ME em 19/03/2025

ISBN relacionados

--