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Livro Impresso

Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil



ADMINISTRATIVO


Sinopse

Neste livro, o autor considera a criação de CPIs como uma possibilidade de deliberação minoritária, e a importância deste espaço para a democracia legislativa. São abordados os mecanismos judiciais de controle das atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito, considerando as balizas resultantes do princípio da separação de poderes.

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Última alteração: 24/02/2025

Autores e Biografia

Alencar, Jessé Claudio Franco de (Autor)

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