Lei anticorrupção
apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013

Direito, Direiro Administrativo, Direito Constitucional

Sinopse

A liberdade de participar de atividades que o Estado transfere ao particular ou de fornecer ao Estado bens ou serviços está condicionada à abstenção da prática de certas condutas, sob pena de serem consideradas ilícitas. A Lei nº 12.846/13 instituiu uma série de comportamentos que são havidos como atos ilícitos, porque lesivos à Administração Pública, como forma de se combater a corrupção.
Nesta edição, retomam-se as reflexões acerca da sobredita Lei, tão em voga neste momento, acrescidas de considerações sobre o recém publicado Decreto nº 8420/2015, que regulamenta aspectos importantes como, por exemplo, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração de acordos de leniência e disposições sobre o cadastro nacional de empresas punidas.
Questões sensíveis e relacionadas ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais da ampla defesa, ao polêmico acordo de leniência, dentre outros, são tratados com profundidade pelos autores.
Em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2013, a Lei Anticorrupção criou a demanda por profissionais que conheçam a legislação especifica, em especial para os setores de compliance de grandes empresas.
Dessa forma, a publicação contribui para a especialização destes profissionais, bem como atende ao vivo interesse de todos por um dos temas mais atuais do Direito brasileiro.

Metadado adicionado por Editora Contracorrente em 28/03/2017

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