Sumário

SUMÁRIO

INTERNET

1. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
2. Decreto nº 7.962/13 (Decreto do E-Commerce)
3. Lei nº 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann)
4. Lei nº 12.735/12 (Lei de Azeredo)
5. Decreto nº 7.921/13 (Programa Nacional de Banda Larga)
6. Decreto nº 7.981/13 (Programa de Inclusão Digital)
7. Lei nº 12.894/13 (Polícia Federal - Delitos Informáticos)
8. Lei nº 13.138/15 (Profissão de Leiloeiro | Internet)
9. Decreto Legislativo nº 159/15 (Cooperação Brasil | Uruguai)
10. Lei nº 13.179/15 (Venda de Ingresso para Evento Cultural pela Internet)
11. Decreto nº 8.573/15 (Consumidor.Gov.Br)
12. Decreto nº 8.771/16 (Discriminação de Pacotes de Dados na Internet e Degradação de Tráfego)
13. Decreto nº 8.936/16 (Plataforma de Cidadania Digital)
14. Lei nº 13.441/17 (Crimes Contra a Dignidade Sexual | ECA)
15. Decreto nº 9.204/17 (Programa de Inovação Educação Conectada)
16. Lei nº 7.232/84 (Política Nacional de Informática)

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

1. General Data Protection Regulation - GDPR - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
2. Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
3. Constituição Federal do Brasil
4. Código Civil Brasileiro
5. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
6. CDC - Código de Defesa do Consumidor
7. Código Penal Brasileiro
8. Código de Processo Penal
9. Código Tributário Nacional Brasileiro
10. Código de Processo Civil Brasileiro
11. Lei nº 6.538/78 (Serviços Postais)
12. Lei nº 7.232/84 (Política Nacional de Informática)
13. Lei nº 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional)
14. Decreto nº 9.637/18 (Política de Segurança da Informação)
15. Decreto nº 7.724/12 (Acesso a Informações)
16. Decreto nº 7.845/12 (Núcleo de Segurança e Credenciamento)
17. Decreto nº 9.637/18 (Política Nacional de Segurança da Informação)
18. Estado de São Paulo
18.1 Lei nº 12.228/06 (Lan Houses, Cibercafés e Ciber Offices)
19. Lei Estadual nº 12.906/08 (Monitoramento Eletrônico de Presos)
20. Estado do Paraná
20.1. Decreto nº 3.071/11 (Licenciamento de Programas de Computador de Titularidade de Entidades da Administração Estadual)
21. Decreto nº 44.745/18 (Legislação Municipal do Rio de Janeiro-RJ)
22. Lei Municipal de Farroupilha-RS
22.1. Lei nº 3.087/05 (Lan Houses)

TELECOMUNICAÇÕES

1. Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
2. Lei nº 5.070/66 (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações)
3. Lei nº 5.785/72 (Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora)
4. Lei nº 9.295/96 (Serviços de Telecomunicações e sua Organização)
5. Lei nº 9.472/97 (Organização dos Serviços de Telecomunicações)
6. Lei nº 9.612/98 (Serviço de Radiodifusão Comunitária)
7. Lei nº 9.998/00 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)
8. Lei nº 10.052/00 (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações)
9. Lei nº 10.222/01 (Volume de Áudio das Transmissões de Rádio e TV nos Espaços Dedicados à Propaganda)
10. Lei nº 10.703/03 (Cadastramento de Usuários de Telefones Celulares Pré-Pagos)
11. Lei nº 11.934/09 (Limites À Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos)
12. Lei nº 12.485/11 (Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado)
13. Lei nº 13.116/15 (Normas Gerais para Implantação e Compartilhamento da Infraestrutura de Telecomunicações)
14. Decreto nº 2.615/98 (Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária)
15. Decreto nº 9.612/18 (Políticas Públicas de Telecomunicações)
16. Decreto nº 4.901/03 (SBTVD-Sistema Brasileiro de Televisão Digital)
17. Decreto nº 6.654/08 (Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público)
18. Decreto nº 95.744/88 (Regulamento do Serviço Especial de Televisão Por Assinatura - TVA)Telecomunicações)