CLT - Comentários À Consolidação das Leis Trabalhistas - 49ª Edição 2025

GEN, Jurídica, Trabalho, Proc. do trabalho, Previdenciário

Sinopse

“Esta nova edição tem em seu bojo os devidos comentários às seguintes leis: L. 14.846/24, que acrescenta o inciso IX ao art. 200 da CLT, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória; L. 14.824/24, que altera o caput do art. 708 da CLT e revoga a alínea a do art. 708 e a Seção VIII do Capítulo V do Título VIII, além de dispor sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Dec. 12.009/24, que promulga o texto da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n. 189) da Organização Internacional do Trabalho; TST-Res. 224/24, que altera regras do processamento do recurso de revista.
Destaque-se o STF/ADI 1.625, em que foi confirmada a validade do Decreto Presidencial 2.100/96, que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT, bem como o TST/IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no qual se decidiu que mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso.”
Texto da Nota à 49ª edição
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Metadado adicionado por Grupo GEN em 18/03/2025

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