Sumário

Sumário

Agradecimentos.................................................................................................. 11
Abreviaturas........................................................................................................ 13
Prefácio................................................................................................................. 25
Apresentação....................................................................................................... 29
Nota à 7ª edição.................................................................................................. 31
Nota à 6ª edição.................................................................................................. 33
Capítulo 1. Introdução........................................................................................... 35
Capítulo 2. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU)................................................................................................... 40
2.1. Disciplina Normativa.................................................................................. 40
2.2. Evolução Histórica...................................................................................... 41
2.3. Principais Características........................................................................... 42
2.4. Finalidade..................................................................................................... 45
2.5. Lançamento e Revisão de Lançamento.................................................... 45
2.6. Impugnação do Lançamento e Repetição de Indébito........................... 47
2.7. Decadência e Prescrição.............................................................................. 48
2.8. Imunidades Genéricas................................................................................ 50
2.8.1. Imunidade Recíproca........................................................................ 52
2.8.1.1. Administração Direta.......................................................... 52
2.8.1.2. Administração Indireta....................................................... 53
2.8.2. Imunidade Religiosa.......................................................................... 59
2.8.3. Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos
Trabalhadores, Instituições de Educação e Assistência Social....... 63
2.8.4. Caixa de Assistência dos Advogados.............................................. 64
2.8.5. Outros Julgados sobre Imunidade de IPTU................................... 66
2.8.6. Isenção................................................................................................. 67
2.9. Elementos do Imposto................................................................................ 68
2.9.1. Elemento Objetivo ou Material........................................................ 68
2.9.1.1. Bem Imóvel por Natureza ou Acessão Física................... 69
2.9.1.2. Conceito sobre Propriedade, Domínio Útil e Posse........ 70
2.9.1.3. Outras Questões Importantes............................................ 72
2.9.2. Elemento Subjetivo............................................................................ 74
2.9.2.1. Sujeito Ativo.......................................................................... 75
2.9.2.2. Sujeito Passivo...................................................................... 75
2.9.2.2.1. Contribuinte......................................................... 75
2.9.2.2.2. Responsável.......................................................... 82
2.9.3. Elemento Espacial.............................................................................. 84
2.9.3.1. Zona Urbana versus Zona Rural......................................... 85
2.9.3.2. Critério da Localização versus Critério da
Destinação do Imóvel.......................................................... 85
2.9.3.3. Áreas Urbanizáveis ou de Expansão Urbana.................. 87
2.9.3.4. Área de Recreação, Área Verde ou Sítios de Recreio...... 88
2.9.4. Elemento Temporal............................................................................ 88
2.9.5. Elemento Quantitativo...................................................................... 88
2.9.5.1. Base de Cálculo.................................................................... 89
2.9.5.2. Alíquota................................................................................. 90
2.9.5.2.1. Alíquotas Progressivas versus Alíquotas
Diferenciadas........................................................ 91
2.9.5.2.2. Quadro Sinóptico sobre as Alíquotas
do IPTU e do ITR................................................. 95
2.10. Jurisprudência dos Tribunais................................................................... 95
2.10.1. Súmulas do STF................................................................................ 95
2.10.2. Súmulas do STJ................................................................................. 96
2.11. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o IPTU.................... 96
Capítulo 3. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
Direitos a eles Relativos (ITBI).......................................................... 98
3.1. Disciplina Normativa.................................................................................. 98
3.2. Evolução Histórica...................................................................................... 98
3.3. Principais Características........................................................................... 99
3.4. Finalidade..................................................................................................... 99
3.5. Lançamento.................................................................................................. 99
3.6. Imunidade.................................................................................................. 100
3.7. Elementos do Imposto.............................................................................. 101
3.7.1. Elemento Objetivo ou Material...................................................... 101
3.7.1.1. Desincorporação do Patrimônio da Pessoa Jurídica..... 103
3.7.1.2. Doação, Herança e Renúncia............................................ 104
3.7.1.3. ITBI e Doação com Encargo.............................................. 105
3.7.1.4. Aquisição Originária da Propriedade............................. 106
3.7.1.5. Arrematação de Imóvel..................................................... 107
3.7.1.6. Partilha de Bens.................................................................. 108
3.7.1.7. Pessoas Públicas como Transmitentes............................ 110
3.7.1.8. Transformação de Sociedades...........................................111
3.7.1.9. Venda de Ações de S.A.......................................................111
3.7.1.10. ITBI e Fideicomisso.......................................................... 112
3.7.1.11. Imóvel Objeto de Divisão Preexistente......................... 112
3.7.2. Elemento Subjetivo.......................................................................... 113
3.7.2.1. Sujeito Ativo........................................................................ 113
3.7.2.2. Sujeito Passivo.................................................................... 113
3.7.3. Elemento Espacial............................................................................ 114
3.7.4. Elemento Temporal.......................................................................... 114
3.7.4.1. Prazo Decadencial e Prescricional................................... 118
3.7.5. Elemento Quantitativo.................................................................... 118
3.7.5.1. Base de Cálculo.................................................................. 118
3.7.5.2. Alíquota............................................................................... 120
3.8. Jurisprudência dos Tribunais................................................................... 122
3.8.1. Súmulas do STF................................................................................ 122
3.9. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o ITBI..................... 122
Capítulo 4. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).............. 124
4.1. Disciplina Normativa................................................................................ 124
4.2. Evolução Histórica.................................................................................... 125
4.3. Principais Características......................................................................... 126
4.4. Finalidade................................................................................................... 128
4.5. Lançamento e Decadência........................................................................ 128
4.6. Imunidade.................................................................................................. 131
4.7. Isenção Heterônoma................................................................................. 134
4.8. ISSQN e Princípios Tributários................................................................ 135
4.9. Elementos do Imposto.............................................................................. 136
4.9.1. Elemento Objetivo ou Material...................................................... 136
4.9.1.1. Pontos Polêmicos Acerca do ISSQN................................ 146
4.9.2. Elemento Subjetivo.......................................................................... 177
4.9.2.1. Sujeito Ativo........................................................................ 178
4.9.2.2. Sujeito Passivo.................................................................... 178
4.9.2.2.1. Contribuinte....................................................... 178
4.9.2.2.2. Responsável........................................................ 178
4.9.2.2.3. Dinâmica da retenção na fonte........................ 181
4.9.3. Elemento Espacial............................................................................ 181
4.9.4. Elemento Temporal.......................................................................... 188
4.9.5. Elemento Quantitativo.................................................................... 189
4.9.5.1. Base de Cálculo.................................................................. 189
4.9.5.2. Alíquota............................................................................... 194
4.10. Jurisprudência dos Tribunais................................................................. 195
4.10.1. Súmulas do STF.............................................................................. 195
4.10.2. Súmulas do STJ............................................................................... 195
4.11. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o ISSQN............... 195
Capítulo 5. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD)............................................................................................. 197
5.1. Disciplina Normativa................................................................................ 197
5.2. Evolução Histórica.................................................................................... 198
5.3. Principais Características......................................................................... 198
5.4. Finalidade................................................................................................... 199
5.5. Lançamento................................................................................................ 199
5.6. Imunidade e não Incidência..................................................................... 199
5.7. Elementos do Imposto.............................................................................. 200
5.7.1. Elemento Objetivo ou Material...................................................... 200
5.7.2. Elemento Subjetivo.......................................................................... 214
5.7.2.1. Sujeito Ativo........................................................................ 214
5.7.2.2. Sujeito Passivo.................................................................... 214
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5.7.3. Elemento Espacial............................................................................216
5.7.4. Elemento Temporal..........................................................................217
5.7.4.1. Decadência..........................................................................218
5.7.5. Elemento Quantitativo....................................................................218
5.7.5.1. Base de Cálculo..................................................................218
5.7.5.2. Alíquota...............................................................................219
5.8. Arrolamento e Arrolamento Sumário.....................................................221
5.9. Jurisprudência dos Tribunais...................................................................223
5.9.1. Súmulas do STF................................................................................223
5.10. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o ITCMD..............224
Capítulo 6. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS )..........226
6.1. Disciplina Normativa................................................................................226
6.2. Evolução Histórica....................................................................................228
6.3. Principais Características.........................................................................228
6.4. Finalidade...................................................................................................232
6.5. Lançamento e Decadência........................................................................233
6.6. Imunidades.................................................................................................235
6.7. Elementos do Imposto .............................................................................241
6.7.1. Elemento Objetivo ou Material......................................................241
6.7.1.1. Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal....................................................................243
6.7.1.2. Prestação de Serviço de Comunicação............................244
6.7.2. Elemento Subjetivo..........................................................................288
6.7.2.1. Sujeito Ativo........................................................................288
6.7.2.2. Sujeito Passivo....................................................................289
6.7.2.2.1. Contribuinte.......................................................289
6.7.2.2.2. Responsável........................................................289
6.7.3. Elemento Espacial............................................................................302
6.7.4. Elemento Temporal..........................................................................303
6.7.5. Elemento Quantitativo....................................................................304
6.7.5.1. Base de Cálculo..................................................................304
6.7.5.2. Alíquota...............................................................................315
6.7.5.2.1. Alíquotas internas (máximas e mínimas) e
interestaduais..................................................... 315
6.8. Jurisprudência dos Tribunais................................................................... 324
6.8.1. Súmulas do STF................................................................................ 324
6.8.2. Súmulas do STJ................................................................................. 325
6.9. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o ICMS................... 327
Capítulo 7. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA )...... 330
7.1. Disciplina Normativa................................................................................ 330
7.2. Evolução Histórica.................................................................................... 331
7.3. Principais Características......................................................................... 332
7.4. Finalidade................................................................................................... 333
7.5. Lançamento................................................................................................ 333
7.6. Imunidades................................................................................................. 333
7.7. Elementos do Imposto.............................................................................. 337
7.7.1. Elemento Objetivo ou Material...................................................... 337
7.7.2. Elemento Subjetivo.......................................................................... 341
7.7.2.1. Sujeito Ativo........................................................................ 341
7.7.2.2. Sujeito Passivo.................................................................... 342
7.7.2.2.1. Contribuinte....................................................... 342
7.7.2.2.2. Responsável........................................................ 342
7.7.3. Elemento Espacial............................................................................ 343
7.7.4. Elemento Temporal.......................................................................... 344
7.7.4.1. Decadência e Prescrição.................................................... 344
7.7.5. Elemento Quantitativo.................................................................... 345
7.7.5.1. Base de Cálculo.................................................................. 345
7.7.5.2. Alíquota............................................................................... 345
7.8. Jurisprudência dos Tribunais................................................................... 346
7.8.1. Súmula do STJ.................................................................................. 346
7.9. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o IPVA.................... 346
Capítulo 8. Imposto de Importação (II)................................................................ 349
8.1. Disciplina Normativa................................................................................ 349
8.2. Evolução Histórica.................................................................................... 350
8.3. Principais Características......................................................................... 350
8.4. Finalidade................................................................................................... 351
8.5. Lançamento................................................................................................352
8.6. Imunidade Tributária................................................................................352
8.7. Órgãos e Terminologias Peculiares.........................................................354
8.8. Regimes Aduaneiros.................................................................................359
8.9. Elementos do Imposto..............................................................................364
8.9.1. Elemento Objetivo ou Material......................................................364
8.9.2. Elemento Subjetivo..........................................................................368
8.9.2.1. Sujeito Ativo........................................................................368
8.9.2.2. Sujeito Passivo....................................................................368
8.9.2.2.1. Contribuinte.......................................................368
8.9.2.2.2. Responsável........................................................369
8.9.3. Elemento Espacial............................................................................370
8.9.4. Elemento Temporal..........................................................................371
8.9.5. Elemento Quantitativo....................................................................374
8.9.5.1. Base de Cálculo..................................................................374
8.9.5.2. Alíquota...............................................................................375
8.10. Jurisprudência dos Tribunais.................................................................378
8.10.1. Súmulas do STF..............................................................................378
8.10.2. Súmulas do STJ...............................................................................378
8.11. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o II.........................378
Capítulo 9. Imposto de Exportação (IE)..............................................................380
9.1. Disciplina Normativa................................................................................380
9.2. Evolução Histórica....................................................................................380
9.3. Principais Características.........................................................................381
9.4. Finalidade...................................................................................................382
9.5. Lançamento................................................................................................383
9.6. Imposto de Exportação e Imunidade.....................................................383
9.7. Elementos do Imposto..............................................................................384
9.7.1. Elemento Objetivo ou Material......................................................384
9.7.2. Elemento Subjetivo..........................................................................387
9.7.2.1. Sujeito Ativo........................................................................387
9.7.2.2. Sujeito Passivo....................................................................387
9.7.2.2.1. Contribuinte.......................................................387
9.7.2.2.2. Responsável........................................................388
9.7.3. Elemento Espacial............................................................................ 388
9.7.4. Elemento Temporal.......................................................................... 388
9.7.5. Elemento Quantitativo.................................................................... 391
9.7.5.1. Base de Cálculo.................................................................. 391
9.7.5.2. Alíquota............................................................................... 392
9.8. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o IE......................... 393
Natureza (IR)................................................................................... 395
10.1. Disciplina Normativa.............................................................................. 395
10.2. Evolução Histórica.................................................................................. 395
10.3. Principais Características....................................................................... 396
10.4. Imunidades............................................................................................... 401
10.5. Finalidade................................................................................................. 403
10.6. Lançamento.............................................................................................. 404
10.7. Elementos do Imposto ........................................................................... 405
10.7.1. Elemento Objetivo ou Material ................................................... 405
10.7.2. Elemento Subjetivo........................................................................ 423
10.7.2.1. Sujeito Ativo...................................................................... 423
10.7.2.2. Sujeito Passivo.................................................................. 423
10.7.2.2.1. Contribuinte..................................................... 423
10.7.2.2.2. Responsável...................................................... 424
10.7.3. Dinâmica da Retenção na Fonte................................................... 425
10.7.4. Elemento Espacial.......................................................................... 426
10.7.5. Elemento Temporal........................................................................ 426
10.7.6. Elemento Quantitativo.................................................................. 427
10.7.6.1. Base de Cálculo................................................................ 427
10.7.6.2. Alíquota............................................................................. 434
10.8. Jurisprudência dos Tribunais................................................................. 434
10.8.1. Súmulas do STF.............................................................................. 434
10.8.2. Súmulas do STJ............................................................................... 435
10.9. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o IR....................... 436
Capítulo 11. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)............................ 438
11.1. Disciplina Normativa.............................................................................. 438
11.2. Evolução Histórica................................................................................... 439
11.3. Principais Características........................................................................439
11.4. Imunidades ..............................................................................................442
11.5. Finalidade.................................................................................................449
11.6. Lançamento..............................................................................................449
11.7. Elementos do Imposto............................................................................450
11.7.1. Elemento Objetivo ou Material....................................................450
11.7.2. Elemento Subjetivo........................................................................474
11.7.2.1. Sujeito Ativo......................................................................474
11.7.2.2. Sujeito Passivo..................................................................474
11.7.2.2.1. Contribuinte.....................................................474
11.7.2.2.2. Responsável......................................................475
11.7.3. Elemento Espacial..........................................................................479
11.7.4. Elemento Temporal........................................................................479
11.7.5. Elemento Quantitativo..................................................................480
11.7.5.1. Base de Cálculo.................................................................480
11.7.5.2. Alíquota.............................................................................482
11.8. Jurisprudência dos Tribunais.................................................................483
11.8.1. Súmulas do STJ...............................................................................483
11.8.2. Súmula do STF................................................................................483
11.9. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o IPI......................483
Capítulo 12. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).................................485
12.1. Disciplina Normativa..............................................................................485
12.2. Evolução Histórica..................................................................................485
12.3. Principais Características.......................................................................486
12.4. Imunidades...............................................................................................487
12.5. Finalidade.................................................................................................489
12.6. Lançamento..............................................................................................489
12.7. Elementos do Imposto............................................................................489
12.7.1. Elemento Objetivo ou Material....................................................489
12.7.2. Elemento Subjetivo........................................................................499
12.7.2.1. Sujeito Ativo......................................................................499
12.7.2.2. Sujeito Passivo..................................................................499
12.7.3. Elemento Espacial..........................................................................502
12.7.4. Elemento Temporal........................................................................502
12.7.5. Elemento Quantitativo.................................................................. 503
12.7.5.1. Base de Cálculo................................................................ 503
12.7.5.2. Alíquota............................................................................. 504
12.8. Jurisprudência dos Tribunais................................................................. 505
12.8.1. Súmulas do STJ............................................................................... 505
12.8.2. Súmula do STF............................................................................... 505
12.9. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o IOF.................... 506
Capítulo 13. Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).................... 507
13.1. Disciplina Normativa.............................................................................. 507
13.2. Evolução Histórica.................................................................................. 507
13.3. Principais Características....................................................................... 508
13.4. Imunidades............................................................................................... 510
13.5. Finalidade................................................................................................. 512
13.6. Lançamento.............................................................................................. 512
13.7. Elementos do Imposto............................................................................ 513
13.7.1. Elemento Objetivo ou Material.................................................... 513
13.7.2. Elemento Subjetivo........................................................................ 519
13.7.2.1. Sujeito Ativo...................................................................... 519
13.7.2.2. Sujeito Passivo.................................................................. 520
13.7.2.2.1. Contribuinte..................................................... 520
13.7.2.2.2. Responsável...................................................... 520
13.7.3. Elemento Espacial.......................................................................... 521
13.7.4. Elemento Temporal........................................................................ 524
13.7.5. Elemento Quantitativo.................................................................. 524
13.7.5.1. Base de Cálculo................................................................ 524
13.7.5.2. Alíquota............................................................................. 526
13.8. Convênio................................................................................................... 527
13.9. Jurisprudência dos Tribunais................................................................. 528
13.9.1. Súmula do STF....................