Autores e Biografia

Pinho, Rodrigo César Rebello (Autor)

Sumário

Índice
Capítulo I – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.......................................................... 13
1. Federação........................................................................................ 13
2. Conceito de Federação.................................................................... 13
3. Características do Estado Federal..................................................... 13
4. Origem do federalismo brasileiro................................................... 14
5. Município como entidade política de 3º grau................................. 15
6. Traço federativo............................................................................... 15
7. Entidades federativas....................................................................... 15
8. Grau de centralização...................................................................... 15
9. Espécies de federalismo................................................................... 16
10. Brasília.......................................................................................... 16
11. Territórios..................................................................................... 17
12. Estados.......................................................................................... 17
13. Municípios.................................................................................... 17
14. Vedações constitucionais............................................................... 18

Capítulo II – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS..................................................... 21
1. Introdução...................................................................................... 21
2. Conceito de competência................................................................ 21
3. Princípio geral da repartição de competências................................ 21
4. Critérios adotados na repartição de competências........................... 22
5. Sistema adotado pela Constituição brasileira................................... 22
6. Classificação das competências quanto à natureza........................... 22
7. Classificação das competências quanto à forma.............................. 22
8. Classificação das competências quanto à extensão.......................... 23
9. Classificação das competências quanto à origem............................ 25
10. Inexistência de hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais.. 26
11. Espécies de leis.............................................................................. 26

Capítulo III – INTERVENÇÃO................................................................................. 29
1. Introdução...................................................................................... 29
2. Fundamento e finalidades............................................................... 29
3. Regra geral...................................................................................... 30
4. Espécies de intervenção................................................................... 30
5. Competência e procedimento para intervenção.............................. 30
6. Hipóteses de intervenção federal..................................................... 31
7. Princípios constitucionais sensíveis................................................. 32
8. Forma e limites da intervenção federal............................................ 32
9. Requisitos da intervenção............................................................... 33
10. Controle político e jurisdicional................................................... 33
11. Duração da intervenção................................................................. 34
12. Figura do interventor.................................................................... 34
13. Legitimidade ativa para pedido de intervenção federal................. 35
14. Hipóteses de intervenção estadual................................................. 36
15. Forma e limites da intervenção estadual....................................... 36

Capítulo IV – UNIÃO.............................................................................................. 37
1. Introdução...................................................................................... 37
2. A União e a República Federativa do Brasil...................................... 37
3. A dupla face da União..................................................................... 37
4. Bens da União................................................................................. 38
5. Competências da União.................................................................. 44

Capítulo V – ESTADOS FEDERADOS...................................................................... 47
1. Introdução...................................................................................... 47
2. Autonomia...................................................................................... 47
3. Auto-organização............................................................................ 48
4. Limites do poder constituinte decorrente....................................... 48
5. Princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis...... 49
6. Forma de elaboração das Constituições Estaduais............................ 49
7. Autolegislação................................................................................. 50
8. Autogoverno.................................................................................... 50
9. Autoadministração.......................................................................... 52

Capítulo VI – MUNICÍPIOS.................................................................................... 53
1. Introdução...................................................................................... 53
2. Auto-organização – Lei Orgânica Municipal.................................... 53
3. Autolegislação................................................................................. 54
4. Autogoverno.................................................................................... 56
5. Autoadministração.......................................................................... 57

Capítulo VII – DISTRITO FEDERAL........................................................................ 58
1. Introdução...................................................................................... 58
2. Natureza jurídica............................................................................. 59
3. Auto-organização............................................................................ 59
4. Autolegislação................................................................................. 60
5. Autogoverno.................................................................................... 60
6. Controle da constitucionalidade de leis distritais............................ 60

Capítulo VIII – TERRITÓRIOS, REGIÕES METROPOLITANAS E REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO, 62
1. Territórios (CF, art. 33) ................................................................... 62
2. Regiões metropolitanas (CF, art. 25, § 3º) ...................................... 62
3. Regiões de desenvolvimento (CF, art. 43) ....................................... 63

Capítulo IX – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES......................................................... 65
1. Introdução...................................................................................... 65
2. Fundamento do sistema de separação de Poderes........................... 65
3. Funções estatais básicas................................................................... 65
4. Sistema de freios e contrapesos....................................................... 66
5. Tripartição de poderes políticos....................................................... 67
6. Elementos da divisão de poderes..................................................... 67
7. Independentes e harmônicos entre si.............................................. 67
8. Sistemas de governo........................................................................ 67

Capítulo X – PODER LEGISLATIVO........................................................................ 68
1. Introdução...................................................................................... 68
2. Composição.................................................................................... 68
3. Câmara dos Deputados (CF, art. 45) ................................................ 69
4. Senado Federal (CF, art. 46) ............................................................ 70
5. Quorum............................................................................................. 70
6. Maioria........................................................................................... 70
7. Sistemas eleitorais........................................................................... 72
8. Legislatura....................................................................................... 73
9. Principais atribuições do Congresso Nacional................................. 75
10. Atribuições privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 76
11. Auto-organização.......................................................................... 77
12. Mesas ou Mesas Diretoras............................................................. 77
13. Comissões (CF, art. 58) ................................................................. 78
13.1. Comissão permanente............................................................ 78
13.2. Comissão temporária ou especial........................................... 78
13.3. Comissão mista...................................................................... 78
13.4. Comissão representativa......................................................... 79
13.5. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).............................. 79
14. Estatuto dos Congressistas (CF, arts. 53 a 56) ................................ 82
14.1. Prerrogativas........................................................................... 82
14.2. Subsídio................................................................................. 87
14.3. Incompatibilidades ou impedimentos (CF, art. 54) ................ 88
14.4. Perda do mandato (CF, art. 55) .............................................. 88
14.5. Extensão das imunidades para outras esferas do Poder Legislativo...... 90

Capítulo XI – PROCESSO LEGISLATIVO................................................................. 92
1. Introdução...................................................................................... 92
2. Tipos de processo legislativo........................................................... 92
3. Espécies de procedimento legislativo.............................................. 93
4. Fases do processo legislativo ordinário........................................... 93
4.1. Iniciativa................................................................................... 94
4.1.1. Usurpação de iniciativa...................................................... 97
4.2. Emendas................................................................................... 97
4.3. Votação ou deliberação............................................................. 98
4.3.1. Procedimento legislativo ordinário.................................... 99
4.3.2. Procedimento legislativo sumário, abreviado ou em regime de urgência........ 100
4.3.3. Autógrafo........................................................................... 101
4.4. Sanção ou veto......................................................................... 101
4.5. Promulgação............................................................................ 102
4.6. Publicação................................................................................ 102
5. Procedimentos legislativos especiais................................................ 102
6. Controle judicial do processo legislativo......................................... 103
7. Aplicação das regras do processo legislativo federal nas demais esferas de poder, 104
8. Atos legislativos............................................................................... 104
8.1. Espécies de atos legislativos...................................................... 104
8.2. Emendas à Constituição (CF, arts. 59, I, e 60 e seus parágrafos). 105
8.3. Leis complementares (CF, arts. 59, II, e 69) ............................. 107
8.4. Leis ordinárias (CF, art. 59, III) .................................................... 109
8.5. Leis delegadas (CF, arts. 59, IV, e 68) ........................................... 109
8.6. Medidas provisórias (CF, arts. 59, V, e 62) .................................... 111
8.7. Decretos legislativos (CF, art. 59, VI) ............................................ 119
8.8. Resoluções (CF, art. 59, VII) ......................................................... 120
8.9. Constituições Estaduais................................................................ 120

Capítulo XII – PODER EXECUTIVO......................................................................... 123
1. Introdução...................................................................................... 123
2. Sistema de governo......................................................................... 123
3. Forma monocrática......................................................................... 124
4. Eleição, mandato e posse................................................................. 124
4.1. Duração do mandato................................................................ 124
4.2. Eleição por maioria absoluta.................................................... 124
4.3. Posse......................................................................................... 125
4.4. Data das eleições....................................................................... 125
4.5. Requisitos................................................................................. 126
5. Vice-Presidente da República........................................................... 126
6. Sucessores do Presidente da República............................................ 126
7. Perda do cargo................................................................................ 127
8. Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República (Cf, art. 81 e §§ 1º e 2º) 128
9. Atribuições do Presidente da República........................................... 128
10. Faculdade de regulamentar........................................................... 129
11. Crimes de responsabilidade e o processo de impeachment (impedimento) 130
11.1. Introdução.............................................................................. 130
11.2. Natureza jurídica.................................................................... 130
11.3. Procedimento......................................................................... 131
11.4. Sanções................................................................................... 132
11.5. Controle judicial..................................................................... 133
12. Prerrogativas do Presidente da República...................................... 133
13. Julgamento dos Governadores de Estado e do Distrito Federal por
crime comum e de responsabilidade............................................. 133
14. Ministros de Estado....................................................................... 134
14.1. Introdução.............................................................................. 134
14.2. Referenda ministerial............................................................. 135
14.3. Crimes de responsabilidade.................................................... 135
14.4. Improbidade administrativa e foro competente..................... 136
15. Conselhos..................................................................................... 137

Capítulo XIII – PODER JUDICIÁRIO........................................................................ 139
1. Introdução...................................................................................... 139
2. Distinções entre a função jurisdicional
e as demais funções básicas
do Estado........................................................................................ 139
3. Princípios fundamentais do Poder Judiciário.................................. 139
3.1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ............ 139
3.2. Princípio da inércia.................................................................. 140
3.3. Princípio do devido processo legal........................................... 140
4. Seleção dos membros do Poder Judiciário........... 140
4.1. Quinto constitucional............................................................... 141
5. Garantias do Poder Judiciário.......................................................... 142
5.1. Garantias institucionais............................................................ 142
5.2. Garantias dos magistrados ou garantias de independência dos
membros do Poder Judiciário (CF, art. 95) .............................. 143
5.3. Garantias da imparcialidade (CF, art. 95, parágrafo único) ....... 144
6. Organograma do Poder Judiciário no Brasil.................................... 145
7. Supremo Tribunal Federal (CF, arts. 101 a 103) .............................. 145
7.1. Composição............................................................................. 146
7.2. Competência............................................................................ 146
7.3. Recurso extraordinário............................................................. 148
7.4. Súmulas.................................................................................... 149
7.5. Súmulas Vinculantes................................................................. 149
7.6. Repercussão geral .................................................................... 151
8. Superior Tribunal de Justiça (CF, arts. 104 e 105) ........................... 153
8.1. Composição............................................................................. 154
8.2. Competência............................................................................ 155
8.3. Recursos repetitivos.................................................................. 155
9. Justiça Federal (CF, arts. 106 a 110) ................................................ 155
9.1. Histórico.................................................................................. 155
9.2. Órgãos...................................................................................... 155
9.3. Competência............................................................................ 156
10. Justiça do Trabalho (CF, arts. 111 a 117) ....................................... 156
10.1. Histórico................................................................................ 156
10.2. Órgãos.................................................................................... 157
10.3. Competência.......................................................................... 158
11. Justiça Eleitoral (CF, arts. 118 a 121) ........................................... 159
11.1. Histórico................................................................................ 159
11.2. Órgãos.................................................................................... 159
11.3. Competência.......................................................................... 160
12. Justiça Militar (CF, arts. 122 a 124) .............................................. 160
12.1. Introdução.............................................................................. 160
12.2. Órgãos.................................................................................... 160
12.3. Competência.......................................................................... 161
13. Justiça Estadual (CF, arts. 125 e 126) ............................................ 161
13.1. Introdução.............................................................................. 161
13.2. Órgãos.................................................................................... 162
13.3. Competência.......................................................................... 162
13.4. Justiça Estadual Militar........................................................... 163
14. Conselho Nacional de Justiça........................................................ 163

Capítulo XIV – MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................... 167
1. Introdução...................................................................................... 167
2. Natureza jurídica............................................................................. 168
3. Princípios institucionais.................................................................. 169
4. Princípio do promotor natural........................................................ 169
5. Atribuições do Ministério Público................................................... 170
6. Estrutura do Ministério Público (CF, art. 128) ............................... 171
7. Chefia do Ministério Público da União........................................... 172
8. Chefia do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal....... 172
9. Garantias e vedações (CF, art. 128, § 5º) ......................................... 173
10. Agentes políticos........................................................................... 174
11. Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 174
12. Poderes de investigação do Ministério Público.............................. 175

Capítulo XV – ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA............................................. 178
1. Introdução...................................................................................... 178
2. Advocacia-Geral da União (CF, art. 131) ........................................ 178
3. Procuradoria-Geral do Estado (CF, art. 132) ................................... 179
4. Defensoria Pública (CF, art. 134) ................................................... 180
5. Advocacia (CF, art. 133) .................................................................. 182
6. Ordem dos Advogados do Brasil..................................................... 184

Capítulo XVI – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS......... 187
1. Introdução...................................................................................... 187
2. Sistema constitucional de crises...................................................... 187
3. Legalidade especial ou extraordinária............................................. 188
4. Poderes de crise.............................................................................. 188
5. Princípios informadores.................................................................. 188
6. Espécies de estados de exceção........................................................ 189
6.1. Estado de defesa (CF, art. 136) ................................................. 189
6.2. Estado de sítio (CF, art. 137) .................................................... 189
7. Controle político............................................................................. 190
8. Controle jurisdicional..................................................................... 191

Capítulo XVII – HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS............................. 193
1. Evolução cronológica...................................................................... 193
2. Introdução...................................................................................... 193
3. Constituição de 1824 – 1ª Constituição brasileira........................... 194
3.1. Momento histórico.................................................................. 194
3.2. Características principais.......................................................... 195
4. Constituição de 1891 – 2ª Constituição brasileira e 1ª Constituição Republicana, 196
4.1. Momento histórico.................................................................. 196
4.2. Características principais.......................................................... 197
5. Constituição republicana de 1934 – 3ª Constituição brasileira....... 198
5.1. Momento histórico.................................................................. 198
5.2. Características principais.......................................................... 198
6. Constituição de 1937 – 4ª Constituição brasileira........................... 200
6.1. Momento histórico.................................................................. 200
6.2. Características principais.......................................................... 200
7. Constituição de 1946 – 5ª Constituição brasileira........................... 201
7.1. Momento histórico.................................................................. 201
7.2. Características principais.......................................................... 202
7.3. Emenda parlamentarista........................................................... 202
8. Constituição de 1967 – 6ª Constituição brasileira........................... 203
8.1. Momento histórico.................................................................. 203
8.2. Características........................................................................... 203
9. Constituição de 1969 – 7ª Constituição brasileira........................... 204
9.1. Momento histórico.................................................................. 204
10. Constituição de 1988 – 8ª Constituição brasileira......................... 205
10.1. Momento histórico................................................................ 205
10.2. Características principais........................................................ 206
11. Constituições provisórias.............................................................. 208